Fauna

Jardins Zoológicos

1- Legislação:

A fauna silvestre brasileira é protegida pela Lei 5.197, de 03/01/67.

A Lei 7.173, de 14/12/83 dispõe sobre o estabelecimento de jardins zoológicos. Após a promulgação desta Lei, coube ao ex - INSTITUTO BRASILEIRO DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF a responsabilidade de controlar essa atividade. Com a publicação da Lei 7.735, de 22/02/89 e do Decreto nº 97.946, de 11/06/89, passou a ser atribuição do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Para regulamentar a Lei de zoológicos, técnicos do IBAMA e da SOCIEDADE DE ZOOLÓGICOS DO BRASIL (SZB) elaboraram as normas necessárias para atender essa atividade; e a partir delas, foi publicada a Portaria 283/P, de 18/05/89 e a Instrução Normativa (IN) 001/89, que estabelecem os critérios mínimos necessários para o registro dos jardins zoológicos.

No final da década de 90, a Portaria 283/P e a IN 001/89 foram revistas pelos técnicos do IBAMA, da SZB e por representantes da sociedade civil organizada, resultando na revogação destas, e na publicação da Instrução Normativa 04/02.

2 - Procedimentos para Registro:

Os interessados na implantação de jardins zoológicos públicos ou privados devem dar entrada com a documentação exigida na IN 04/02, junto à Gerência Executiva do IBAMA no Estado onde se pretende estabelecer o zoológico.

A Gerência Executiva do IBAMA procede análise prévia dos documentos constantes no processo de registro e realiza vistoria técnica nas instalações do zoológico.

Em seguida o processo é encaminhado à Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros- Coordenação Geral de Fauna- Coordenação de Gestão do Uso de Espécies da Fauna, para análise final.

Após o atendimento das exigências legais, o processo é encaminhado ao setor competente para a emissão do Certificado de Registro.

3 - Operação "Zoológico Legal":

A operação "Zoológico Legal" é uma iniciativa do IBAMA e da Sociedade de Zoológicos do Brasil, que consiste na realização de vistorias técnicas nos zoológicos brasileiros com o objetivo de avaliar a situação destes, frente à legislação vigente.
As vistorias são realizadas por técnicos do IBAMA local, da SZB e por representantes da sociedade civil organizada.
As vistorias têm um caráter técnico. A meta no primeiro momento, é corrigir quaisquer irregularidades. Os problemas detectados são descritos no relatório, o qual é analisado pela equipe de vistoria, que elabora um diagnóstico da situação, e encaminha à Gerência Executiva Estadual do IBAMA, cabendo à esta, e em última instância à Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros do IBAMA a decisão final sobre as orientações em cada um dos casos.
Até o momento, foram vistoriados os zoológicos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A meta para 2003 é vistoriar os zoológicos dos demais Estados, nos padrões da Operação "Zoológico Legal".

4 - Zoológicos registrados junto ao IBAMA.