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Compensação ambiental

Publicado: Quarta, 14 de Dezembro de 2016, 11h29 | Última atualização em Quinta, 05 de Julho de 2018, 15h18

 

 


Sobre a compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

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Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.  

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Calendário e pautas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF

2018

Reunião Data Pauta
65ª RO 25 de janeiro (quinta-feira)  
66ª RO 28 de fevereiro (quarta-feira)  
67ª RO 28 de março (quarta-feira)  
68ª RO 25 de abril (quarta-feira)  
69ª RO 30 de maio (quarta-feira) Pauta da 69ª RO
70ª RO 25 de julho (quinta-feira) Pauta da 70ª RO
71ª RO 29 de agosto (quarta-feira)  
72ª RO 26 de setembro (quarta-feira)  
73ª RO 31 de outubro (quarta-feira)  
74ª RO 28 de novembro (quarta-feira)  
75ª RO 12 de dezembro (quarta-feira)  

 

ROs anteriores:

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Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 

As atas de reuniãões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

2018

Data Item Informações do  item
25/04/18 Ata da 68ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 200 KB
28/03/18 Ata da 67ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 199 KB
15/03/18 Ata da 66ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 261 KB
25/01/18 Ata da 65ª Reunião Ordinária do CCAF PDF, 140 KB

 

Anos anteriores:

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Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

2017

Data Item Informações do item
26/10/17 Ata da 10ª Reunião Extraordinária do CCAF PDF, 152 KB
11/10/17 Ata da 9ª Reunião Extraordinária do CCAF PDF, 131 KB
15/09/17 Ata da 8ª Reunião Extraordinária do CCAF PDF, 1.6 MB
15/03/17 Ata da 7ª Reunião Extraordinária do CCAF  PDF, 916 KB

 

Anos anteriores:

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Legislação

Compensação Ambiental

Lei 13.368, de 28 de maio de 2018

Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 20077.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

 

 

 

 

 

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