Compensação ambiental
- Sobre a compensação ambiental
- Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
- Calendário e pautas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
- Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
- Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF
- Legislação
Sobre a compensação ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.
O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.
Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)
O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.
Calendário e pautas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
2018
| Reunião | Data | Pauta |
| 65ª RO | 25 de janeiro (quinta-feira) | |
| 66ª RO | 28 de fevereiro (quarta-feira) | |
| 67ª RO | 28 de março (quarta-feira) | |
| 68ª RO | 25 de abril (quarta-feira) | |
| 69ª RO | 30 de maio (quarta-feira) | Pauta da 69ª RO |
| 70ª RO | 25 de julho (quinta-feira) | Pauta da 70ª RO |
| 71ª RO | 29 de agosto (quarta-feira) | |
| 72ª RO | 26 de setembro (quarta-feira) | |
| 73ª RO | 31 de outubro (quarta-feira) | |
| 74ª RO | 28 de novembro (quarta-feira) | |
| 75ª RO | 12 de dezembro (quarta-feira) |
ROs anteriores:
Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF
As atas de reuniãões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.
2018
| Data | Item | Informações do item |
| 25/04/18 | Ata da 68ª Reunião Ordinária do CCAF | PDF, 200 KB |
| 28/03/18 | Ata da 67ª Reunião Ordinária do CCAF | PDF, 199 KB |
| 15/03/18 | Ata da 66ª Reunião Ordinária do CCAF | PDF, 261 KB |
| 25/01/18 | Ata da 65ª Reunião Ordinária do CCAF | PDF, 140 KB |
Anos anteriores:
Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF
2017
| Data | Item | Informações do item |
| 26/10/17 | Ata da 10ª Reunião Extraordinária do CCAF | PDF, 152 KB |
| 11/10/17 | Ata da 9ª Reunião Extraordinária do CCAF | PDF, 131 KB |
| 15/09/17 | Ata da 8ª Reunião Extraordinária do CCAF | PDF, 1.6 MB |
| 15/03/17 | Ata da 7ª Reunião Extraordinária do CCAF | PDF, 916 KB |
Anos anteriores:
Legislação
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Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes). |
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