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Compensação ambiental

Publicado: Quarta, 14 de Dezembro de 2016, 11h29 | Última atualização em Terça, 29 de Janeiro de 2019, 11h02

 

 


Sobre a compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

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Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.  

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Calendário e pautas de Reuniões do CCAF

2019

Reunião Data Pauta
74ª RO

24 de janeiro (quinta-feira)

*Cancelada

 Pauta da 74ª RO

 

ROs anteriores:

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Atas de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF 

As atas de reuniãões trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

2019

Anos anteriores:

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Atas de Reuniões Extraordinárias (REs) do CCAF

2019

Anos anteriores:

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Legislação

Compensação Ambiental

Lei 13.368, de 28 de maio de 2018

Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 20077.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

 

 

 

 

 

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