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Licença para veículos, motores ou máquinas (LCVM / Proconve)

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 11h42 | Última atualização em Quarta, 07 de Junho de 2017, 15h56

Procedimentos para Obtenção de LCVM

As informações a seguir são relativas à homologação de veículos leves (automóveis e pequenos veículos comerciais e utilitários), veículos pesados (caminhões e ônibus) e máquinas rodoviárias e agrícolas (tratores de esteira, pás carregadoras, escavadeiras, colheitadeiras e outras) junto ao “Programa de Controle da Poluição do Ar Veículos Automotores - PROCONVE” e à obtenção da “Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM” para qualquer tipo de veículo ou máquina, nacional ou importado, excetuando-se os casos previstos na Portaria IBAMA nº 86/1996, artigo 4º.

Os procedimentos para obtenção da LCVM para veículos ou máquinas importados são sempre os mesmos, independentemente do país de origem, se para uso próprio ou para comércio, ou seja, se para pessoa física ou jurídica. Cada solicitante deve registrar solicitação própria e passar pelo processo de homologação. A LCVM, que possui validade somente para o ano civil de sua emissão, é de propriedade particular, pessoa física ou jurídica, e intransferível.

As solicitações de LCVM devem ser feitas on-line pelo Sistema INFOSERV/PROCONVE - PROMOT. O sistema INFOSERV é um serviço e o link para acesso a ele consta da listagem de serviços prestados pelo Ibama, disponível em seu sítio na internet. O Ibama somente presta serviços a pessoas físicas ou jurídicas cadastradas em seu Cadastro Técnico Federal (CTF). Para acesso ao INFOSERV, o interessado (nome de quem será o detentor da LCVM) deve ter o CNPJ ou CPF cadastrado no CTF em uma das atividades relacionadas à fabricação ou importação de veículos. Na página principal do sítio do Ibama, na barra de menu, o link Serviços é o ponto de partida para acesso para quem já se cadastrou no CTF ou para novos cadastros. Na janela que abrir, inserir, nos devidos campos, o CNPJ ou CPF do interessado e a senha (obtida por meio do cadastro feito no CTF), e preencher o campo com o código exigido pelo site. Em seguida acione o botão Autenticar. Depois de acessado a página do “IBAMA – Serviços On-line”, acionar no grupo de Serviços o link “INFOSERV/Proconve-Promot”.

A LCVM é fornecida por tipologia de veículo ou máquina. Modelos de veículos ou máquinas iguais, mas com características diferentes, como: tipo de motor, de transmissão, e sistema de controle das emissões de gases e ruído, determinam LCVMs diferentes.

SOMENTE SERÃO ANALISADAS PELO AGENTE TÉCNICO SOLICITAÇÕES DE LCVM COMPLETAS. O PRAZO PARA A EMISSÃO DA LCVM SERÁ CONTADO A PARTIR DA FINALIZAÇÃO, PELO INTERESSADO, DO REGISTRO DA SUA SOLICITAÇÃO.

LCVM para pequenas quantidades

Depois de acessado o INFOSERV, para a obtenção da LCVM, para importação/produção de até 2 unidades/ano de um mesmo modelo de veículo ou máquina e para um máximo de 20 unidades/ano por importador/fabricante, o interessado deve utilizar o link: “Solicitação de LCVM (até 02 unidades de um mesmo modelo de veículo e um máximo de 20 de unidades/ano)”.

Dúvidas poderão ser dirimidas procedendo-se a leitura do “Manual de utilização do INFOSERV”.

LCVM para quantidade superior a 20 un/ano de veículos

Para a regularização ambiental de veículos, cuja produção ou importação é superior a 20 unidades/ano, o interessado deve utilizar o processo regular de obtenção da LCVM. Acessar no INFOSERV o link: "Cadastro de Motor / Veículos / Ensaios / Ciclomotores / OBD / Níveis de Ruído e Anexos".

Iniciar registrando os dados técnicos do motor, em seguida, os dados do veículo ou máquina, depois os ensaios de emissão de gases e de ruído, e outras informações que julgar necessárias. O interessado deverá registrar, ainda, no INFOSERV, nos devidos campos, os dados e documentos a seguir relacionados: Declaração de Conformidade, a ser elaborada e assinada por engenheiro responsável pelas informações técnicas prestadas, identificado pelo número do CREA, devendo afirmar que os documentos e anexos técnicos que compõe a documentação descrevem exatamente as características do(s) veículo(s) ou máquina(s) a ser(em) produzido(s) ou importado(s); agendar e executar, quando solicitado, os ensaios de emissão e de ruído que serão testemunhados pelo Ibama e ou por Engenheiro do Agente Técnico Conveniado ao Ibama (ATC).

Após o registro dos dados do veículo ou máquina, o interessado solicita a LCVM no link:  “Solicitação de Licença LCVM/LCM/CAGN/ENCARROÇADO”.

Os ensaios para verificação do atendimento aos limites de emissão e de ruído devem ser realizados por profissional com competência para tal em laboratório e pista aprovados pelo INMETRO ou reconhecidos pelo IBAMA/ATC. 

Dados do(s) Agente(s) Técnico(s) Conveniado(s) (ATC)

CETESB/ETHV
Setor de Homologação de Veículos
Av. Prof Frederico Hermann Jr. 345
Alto de Pinheiros
05489-900 - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3133-3779 ou (11) 3133-3780
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

VCA SOUTH AMERICA
Edifício Capital Corporate
Av. Doutor Chucri Zaidan, 1550, Conj 1509
Brooklin
04711-130 - São Paulo/SP
Telefone: (11) 4063-582
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A análise da documentação é cobrada pelo ATC, cujo valor dependerá de cada processo. Depois de paga a taxa, e estando o motor, ou veículo ou máquina de acordo com as exigências da regulamentação, será liberada ao IBAMA a recomendação da emissão da LCVM.

Outras informações podem ser obtidas junto ao ATC por e-mail ou por seu telefone.

Para o fornecimento de cada LCVM é cobrado, pelo IBAMA, o valor de R$ 721,77. O boleto(*) de recolhimento é nominal e é fornecido diretamente pelo INFOSERV após aprovação da emissão da LCVM pelo IBAMA.

É cobrada também a taxa de R$ 721,77 para a emissão da Declaração de Atendimento - DA aos limites de ruído, conforme Resoluções CONAMA nº 01/92, 272/00 e 433/11. A DA é emitida junto com a LCVM. O somatório dos valores é que compõe o boleto(*).

A LCVM deve ser solicitada antes de iniciar-se o processo de regularização do veículo ou máquina junto ao DENATRAN, pois é um dos documentos exigidos por aquele órgão. Outras homologações junto ao DENATRAN devem ser providenciadas, como de características construtivas, de segurança e identificação (VIN).

A importação de veículos adaptados para uso de deficientes físicos, doados a entidades de caráter filantrópico, uso diplomático, de coleção (mais de 30 anos), competição ou aplicações especiais que não possam ser utilizados para o transporte urbano e ou rodoviário, poderá obter a Dispensa de LCVM, conforme estabelece o artigo 4º da Portaria IBAMA nº 86/1996, acima mencionada. As solicitações de Dispensa de LCVM deverão ser feitas buscando-se na página inicial do INFOSERV o menu “Dispensas”. A Dispensa de LCVM é aplicada também a veículos ou máquinas que sejam protótipos, utilizados em ensaios ou verificação de viabilidade econômica, mas de uso exclusivo para fabricantes de veículos ou máquinas, representantes legalmente constituidos de fabricantes de veículos ou máquinas, fabricantes de autopeças e produtores de combustível. Para a emissão de Dispensa de LCVM é cobrado o valor de R$ 721,77 para cada veículo ou máquina dispensado.

A apresentação da LCVM é pré-requisito para a anuência da Licença de Importação - LI. A LI deve ser registrada posteriormente à obtenção da LCVM/DA. O número da LCVM deve ser informado no campo “Informações Complementares” do formulário de requerimento de LI.

As Licenças de Importação - LI a serem anuídas devem ser registradas, também no sistema INFOSERV, no link: “Solicitação de Deferimento Licença de Importação”.

Toda a legislação citada e ainda relacionada ao PROCONVE pode ser obtida na página do PROCONVE-PROMOT.

(*) O boleto é único e emitido com prazo de validade. Somente o seu pagamento libera a emissão da licença solicitada. Não há reemissão do boleto.  Se o boleto não for pago até a data de vencimento acarreta na perda da solicitação, devendo o interessado registrar uma nova e arcar com os custos que advém desse novo procedimento.

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