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Transporte marítimo e interestadual de produtos perigosos

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h09 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 14h53

Sobre a autorização
Produtos perigosos para o transporte
Como emitir a autorização
Consulta da autenticidade de autorização
Mais informações


Sobre a autorização

A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos é um documento emitido pelo Ibama e obrigatório desde 10 de junho 2012 para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos.

A norma que regula o assunto é a Instrução Normativa Ibama nº 5, de 9 de maio de 2012 (IN Ibama nº 5/2012).

Transportadores que realizarem a atividade em apenas uma unidade da Federação (dentro de um estado ou do Distrito Federal) deverão seguir as regras de licenciamento ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos editadas pelo respectivo órgão estadual de meio ambiente, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

O Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos citado na IN Ibama nº 5/2012 está em fase de elaboração pelo Ibama.

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Produtos perigosos para o transporte

São aqueles produtos, substâncias e resíduos que tenham potencial de causar dano ou apresentem risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente e que tenham sido classificados como tais, de acordo com os critérios definidos em lei, decreto e/ou regulamentações dos órgãos competentes.

1. Modal terrestre - rodovia e ferrovia

Para o modal terrestre (rodovia e ferrovia), os produtos perigosos são aqueles classificados na Resolução nº 420, de 12/02/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

2. Modal aquaviário - fluvial e marítimo

Para o modal aquaviário (fluvial e marítimo), as normas que definem quais são os produtos perigosos são:

Norma da Autoridade Marítima, que trata de transporte em águas interiores;

Norma nº 1, que trata de transporte em águas marítimas;

Norma nº 29, que trata especificamente do transporte de cargas perigosas.

3. Outros

São também produtos perigosos aqueles que não são citados nas mencionadas normas mas que foram classificados pelo fabricante como perigosos.

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Como emitir a autorização

A autorização para transporte de produtos perigosos é emitida online no Site do Ibama → Login serviços. Após o login, clique em "Serviços" → “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”.

Acesse o passo a passo para a emissão da autorização.

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Consulta da autenticidade de autorização

Acesse a consulta

Observação: a consulta da autenticidade de uma autorização é feita por meio da verificação do bloco de quatro algarismos numéricos que se localiza logo abaixo do documento.

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Mais informações

Perguntas frequentes

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