Constituição FederalDecreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003Decreto nº 5.098, de 3 de junho de 2004Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013Instrução Normativa nº 15, de 6 de outubro de 2014 - Sistema Nacional de Emergências Ambientais (SIEMA)Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011Regulamento Interno das Emergências Ambientais
Instrução Normativa n° 5, de 9 de maio de 2012Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011Norma da Autoridade Marítima n° 1Norma da Autoridade Marítima n° 2Norma da autoridade marítima n° 29Resolução nº 420, de 28 de fevereiro de 2012
Instrução Normativa nº 15, de 6 de outubro de 2014 - Sistema Nacional de Emergências Ambientais (SIEMA)
Instrução Normativa 16/2013Resolução Conama nº 398/2008
Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003Decreto nº 8.127, de 22 de outubro de 2013Resolução Conama nº 398/2008
Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010Resolução n° 91, de 2 de abril de 2012Resolução n° 124, de 29 de junho de 2011Resolução n° 144, de 10 de julho de 2012
