Legislação - Documentos - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov

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Instruções Normativas e Portarias do defeso no litoral e nas bacias hidrográficas do Pará.

IN MMA e MPA N° 13/2012_Mero

IN MMA e MPA N° 14/2011 - Camarão-rosa

IN MPA e MMA N° 5/2011 - Tubarão-raposa

IN MMA e MPA N° 2/2012 - Caranguejo-uçá

Anexo I IN N° 2/2012 - Declaração de Estoque - Caranguejo-uçá

IN MPA e MMA N° 1/2009 - Pargo

IN Ibama N° 206/2008 - Lagosta

IN Ibama N° 138/2006 - Lagosta

IN MMA N° 35/2005 - Tambaqui

IN MMA N° 22/2005 - Acari

IN Ibama N° 34/2004 - Pirarucu

IN MMA e MPA N° 11/2011 - Piramutaba

IN MMA e MPA N° 6/2009 - Piramutaba

IN MMA N° 6/2004 - Piramutaba

Portaria Ibama N° 48/2007_Bacia do Amazonas