Lei Nº 2.419, de 10 de fevereiro de 1955 (86 KiB, 202 hits)

Institui a Patrulha Costeira, e dá Outras Providências

 Lei Nº 6.803, de 02 de julho de 1980 (94.8 KiB, 159 hits)

Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências

 Lei Nº 6.902, de 27 de abril de 1981 (85.3 KiB, 231 hits)

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências

 Lei Nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 (55.4 KiB, 294 hits)

Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências

 Lei Nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 (93.5 KiB, 747 hits)

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências

 Lei Nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991 (92.4 KiB, 353 hits)

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso

 Lei Nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993 (104.2 KiB, 222 hits)

Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências

 Lei Nº 9.059, de 13 de junho de 1995 (85.2 KiB, 403 hits)

Introduz alterações no Decreto-lei n°221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estimulo à pesca

 Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 (237.2 KiB, 225 hits)

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei

 Lei Nº 9.445, de 14 de março de 1997 (77.6 KiB, 156 hits)

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais

 Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (222.8 KiB, 380 hits)

Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas.

 Lei Nº 9.649, de 27 de maio de 1998 (89.3 KiB, 118 hits)

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

 Lei Nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (51 KiB, 168 hits)

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 Decreto Nº 64.618, de 02 de junho de 1969 (121.3 KiB, 209 hits)

As disposições deste Regulamento aplicam-se às embarcações pesqueiras definidas no artigo 5 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967

 Decreto Nº 96.000, de 02 de maio de 1988 (157.2 KiB, 144 hits)

As atividades abrangidas por este decreto, restritas à plataforma continental e às águas sob jurisdição brasileira, não poderão contrariar o estabelecido na Política Marítima Nacional PMN

 Decreto Nº 2.302, de 14 de agosto de 1997 (93.6 KiB, 151 hits)

A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá a até doze por cento do preço de faturamento do óleo diesel na refinaria

 Decreto Nº 2.840, de 10 de novembro de 1998 (130 KiB, 314 hits)

Este Decreto regula as atividades das embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca,

 Decreto Nº 2.869, de 09 de dezembro de 1998 (141.9 KiB, 433 hits)

Fica autorizada a exploração da aqüicultura

 Decreto Nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 (242.6 KiB, 214 hits)

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental

 Decreto Nº 4.118, de 07 de fevereiro de 2002 (322 KiB, 141 hits)

A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

 Decreto-Lei N.° 221, de 28 de fevereiro de 1967 (58.1 KiB, 639 hits)

Dispõe sobre a proteção e estimulo da pesca (código de pesca)