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Consulta pública para atualização da IN nº 15/2011

Publicado: Segunda, 22 de Novembro de 2021, 07h49 | Última atualização em Segunda, 22 de Novembro de 2021, 07h49

Brasília (22/11/2021) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abre consulta pública para revisão da Instrução Normativa (IN) nº 15, de 06 de dezembro de 2011, que visa estabelecer os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Os interessados poderão contribuir com o envio de comentários e sugestões sobre a norma até 21 de dezembro de 2021 por meio do preenchimento de formulário eletrônico.

Com a revisão da IN, pretende-se atualizar a documentação aduaneira e o sistema operacional para solicitação de autorização para exportação, corrigir o entendimento relacionado à obtenção de licença para o caso de espécies CITES e considerar as exigências relacionadas à implementação de mecanismos de rastreabilidade que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva nos sistemas eletrônicos de controle de emissão de documentos de transporte - desde a floresta até a exportação.

O processo de revisão da norma, que está em discussão desde 2018, foi acelerado devido à decisão judicial de natureza cautelar que restabeleceu a exigência da autorização prevista no artigo 4º da Instrução Normativa para a todas as cargas de madeira nativa destinadas à exportação. Com isso, foi determinada ao Ibama a aplicação de todos os dispositivos da referida normativa que, por estar parcialmente obsoleta, mostrou-se inviável.

Mais informações

Serviço

 

Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
Assessoria de Comunicação do Ibama

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