Ibama

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 15 DE JULHO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental do IBAMA, e considerando o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, no art. 7° do Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e na Instrução Normativa Conjunta n° 11, de 30 de junho de 2015, e tendo em vista que o Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), em reunião realizada nos dias 14 de abril e 10 de maio de 2016, reconheceu a ocorrência de emergência ambiental relativa ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras, que afetam unidades de conservação, áreas de proteção permanente e reservas legais, doravante referidas nesta Instrução Normativa como áreas legalmente protegidas, e para cujo controle foi solicitada autorização para uso emergencial de herbicidas pela Superintendência de Biodiversidade e Florestas da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, pelo Instituto Ambiental do Paraná e pelo Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental, conforme consta dos processos administrativos n° 02001.007600/2014-28, n° 02001.007601/2014-72, n° 02001.001233/2015-30 e n° 02001.002040/2016-87, resolve, com fundamento no item IV do art. 7° do Decreto n° 4074 de 2002:

Art. 1º Divulgar, como Anexo desta Instrução Normativa, os ingredientes ativos e as especificações técnicas a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de determinadas espécies exóticas invasoras, para fins de recuperação de áreas legalmente protegidas.

Art.2º O interessado na obtenção de registro emergencial de herbicida de que trata esta Instrução Normativa deve encaminhar requerimento à Coordenação Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do IBAMA, acompanhado dos documentos listados nos Anexos III e IV da Instrução Normativa Conjunta (INC) n° 11, de 30 de junho de 2015, estabelecida pelo Ibama, pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 3° A utilização de produto a ser registrado com base nesta Instrução Normativa só poderá ocorrer após a publicação pelo Ibama do ato de concessão do registro emergencial do produto, de acordo com as doses e modo de aplicação estabelecidos no rótulo e bula e mediante expressa autorização para uso do produto emitida pelo órgão ambiental competente pelo controle da área objeto de recuperação.

Art. 3º A utilização de produto de que trata esta Instrução Normativa só poderá ocorrer mediante o atendimento integral dos seguintes pré-requisitos: (Redação dada pela Instrução Normativa 20, de 01 de outubro de 2018) 

a) após a publicação pelo Ibama do ato de concessão do registro emergencial do produto; (Incluído pela Instrução Normativa 20, de 01 de outubro de 2018) 

b) prescrição técnica, através de receituário, realizada por profissional legalmente habilitado, para aquisição e uso do herbicida, conforme estabelecido pelos artigos 64 a 67 do Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e de acordo com a dose e modo de aplicação estabelecidos no rótulo e bula do produto; e, (Incluído pela Instrução Normativa 20, de 01 de outubro de 2018) 

c) após expressa autorização para uso do produto, emitida pelo órgão ambiental competente pelo controle e fiscalização da área na qual será realizada a aplicação do herbicida. (Incluído pela Instrução Normativa 20, de 01 de outubro de 2018) 

Art.4º O registro de produto para uso emergencial concedido com base nesta norma terá validade por 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua concessão, podendo ser prorrogado, se necessário, ou cancelado, se constatado problema de ordem toxicológica ou ambiental, ou de desconformidade do produto comercializado frente às especificações aprovadas por ocasião da concessão do registro.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO

ANEXO

INDICAÇÕES PARA CONTROLE QUÍMICO PARA ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS

(Incluído pela Instrução Normativa 20, de 01 de outubro de 2018) 

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