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Instrução Normativa 11, de 11 de dezembro de 2014

Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental. (Processo nº 02127.000030/ 2013-48).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2012,

Considerando a necessidade de fazer cumprir a legislação ambiental, especialmente no que concerne aos procedimentos relativos à reparação de danos ambientais;

Considerando a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;

Considerando as especificidades e restrições estabelecidas pela Legislação Brasileira para o manejo das unidades de conservação, especificamente a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a metodologia de recuperação de áreas de preservação permanente;

Considerando o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 01 de dezembro de 2009;

Considerando a necessidade de estabelecer exigências mínimas e nortear a elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Perturbadas - PRAD; RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer procedimentos para elaboração, análise, aprovação e acompanhamento da execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD, para fins de cumprimento da legislação ambiental.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º. Para efeitos desta Instrução Normativa, considerase:

I - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

II - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

III - área perturbada: aquela que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural e pode ser restaurada;

IV - área degradada: aquela impossibilitada de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema que se assemelhe ao estado inicial, dificilmente sendo restaurada, apenas recuperada.

V - sistema agroflorestal - SAF: Sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, e forrageiras, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal com diversidade de espécies (nativas e exóticas) e interações entre estes componentes;

VI - espécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica, como resultado de dispersão acidental ou intencional por atividades humanas;

VII - espécie problema: aquela que, sendo considerada nativa herbácea ou arbustiva, exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no processo de recuperação do ecossistema, especialmente por produzir grande quantidade de biomassa, cobrindo o solo e não permitindo a entrada de luz para que outras espécies germinem e se desenvolvam;

VIII - espécie invasora: aquela que, uma vez introduzida a partir de outros ambientes, se adapta e passa a reproduzir-se a ponto de ocupar o espaço de espécies nativas e produzir alterações nos processos ecológicos naturais, tendendo a tornar-se dominante após um período de tempo mais ou menos longo requerido para sua adaptação e cuja introdução ou dispersão ameace ecossistema, habitat ou espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais;

IX - espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos;

X - espécie ameaçada de extinção: aquela constante de listas oficiais de espécies em perigo de extinção, sendo sua sobrevivência incerta, caso os fatores que causam essa ameaça continuem atuando;

XI - resiliência: capacidade de um sistema suportar perturbações ambientais e retornar a sua tendência sucessional, mantendo sua estrutura e padrão geral de comportamento, enquanto sua condição de equilíbrio é modificada, sendo avaliada pelo tempo necessário para o sistema passar de uma fase para outra do processo sucessional, sendo quanto maior esse tempo, menor a resiliência;

XII - sucessão secundária: retorno espontâneo da vegetação nativa após supressão total ou parcial da cobertura vegetal do solo;

XIII - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agr?ia, e que atenda ao disposto no art.. , da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

CAPITÚLO II

DA ELABORAÇÃO DO PRAD

Art. 3º. O PRAD deverá definir as medidas necessárias à recuperação ou restauração da área perturbada ou degradada, fundamentado nas características bióticas e abióticas da área e em conhecimentos secundários sobre o tipo de impacto causado, a resiliência da vegetação e a sucessão secundária.

Parágrafo único. Os Termos de Referência (TR) constantes nos anexos I e II estabelecem diretrizes e orientações técnicas voltadas à apresentação de PRAD e PRAD Simplificado. A elaboração do TR e do PRAD serão de atribuição do responsável pela recuperação/restauração.

I - Em se tratando de pequena propriedade rural ou posse rural familiar, conforme definidos em legislação específica, poderá ser apresentado Projeto Simplificado de Recuperação de Área Degradada de Pequena Propriedade Rural ou Posse Rural Familiar -PRAD Simplificado, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

II - O disposto no inciso anterior também se aplica aos imóveis em áreas urbanas onde a gravidade do dano e a capacidade econômica do interessado assim o justifiquem.

Art. 4º. O PRAD deverá propor métodos e técnicas a serem empregados de acordo com as peculiaridades de cada área e do dano observado, incluindo medidas que assegurem a proteção das áreas degradadas ou perturbadas de quaisquer fatores que possam dificultar ou impedir o processo de recuperação/restauração, devendo ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, preferencialmente aqueles de eficácia já comprovada, em especial a condução da regeneração natural de espécies nativas.

§ 1º. Deverá ser dada atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, técnicas de controle da erosão deverão ser executadas.

§ 2º. O PRAD deverá apresentar embasamento teórico que contemple as variáveis ambientais e seu funcionamento similar ao dos ecossistemas da região.

Art. 5º. O PRAD ou o PRAD Simplificado, a ser elaborado de acordo com o Termo de Referência, deverá ser protocolizado em qualquer unidade do ICMBio em 02 (duas) vias, sendo uma em meio impresso e outra em meio digital, acompanhado dos originais ou cópia dos seguintes documentos:

I - documentação de identificação do requerente;

II - documentação da propriedade ou posse;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , devidamente recolhida, do (s) técnico (s) responsável (is) pela elaboração e execução do PRAD, exceto nos casos previstos nos incisos I e IIdo parágrafo único do Art. 3º desta Instrução Normativa;

IV - mapa ou croqui com informações georreferenciadas de todos os vértices das áreas do imóvel a se recuperar a fim de delimitar a (s) poligonal (is), utilizando o DATUM SIRGAS 2000, exceto nos casos previstos nos incisos I e IIdo parágrafo único do Art. 3º desta Instrução Normativa;

V - mapa ou croqui que possibilite o acesso ao imóvel rural, contendo o endereço do interessado e, sempre que possível, as coordenadas de localização da sede do imóvel;

VI - Termo de Ajustamento de Conduta (com base no art § 6º, da Lei nº 7.347/85), conforme modelo constante no Anexo IV desta Instrução Normativa, devidamente assinado pelo interessado, com firma reconhecida em cartório ou devidamente atestada por servidor do ICMBio.

Parágrafo único. As informações georreferenciadas referidas no inciso IV, nos casos previstos nos incisos I e IIdo parágrafo único do Art. 3º desta Instrução Normativa, deverão ser obtidas pela Unidade de Conservação afeta, ou pela Unidade de Conservação mais próxima, para danos ocorridos em Unidades de Conservação sem chefia ou equipe lotada.

Art. 6º. A inexistência de regularidade da propriedade ou posse não obsta a aprovação do PRAD ou do PRAD Simplificado conforme esta norma.

Art. 7º. Desde que tecnicamente justificado o PRAD poderá contemplar peculiaridades locais sem necessariamente atender todas as diretrizes e orientações técnicas constantes nos Termos de Referência.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRAD

Art. 8º. A intimação para apresentação do TR, do PRAD e do PRAD Simplificado será feita pela Coordenação Regional após o julgamento do Auto de Infração, tendo o mesmo sido homologado.

Art. 9º. A instância de análise e acompanhamento do TR, do PRAD e do PRAD Simplificado dentro do ICMBio será a Unidade de Conservação afetada, podendo esta solicitar apoio de outras Unidades de Conservação ou da Coordenação Regional quando necessário.

§ 1º. O Coordenador Regional poderá emitir Ordem de Serviço, geral ou específica, nomeando servidor (es) no âmbito da sua abrangência para proceder análise (s) do TR de PRAD ou de PRAD Simplificado em Unidade (s) de Conservação diversa (s) à lotação desses, quando essas unidades demonstrarem hipossuficiência técnica ou contingencial.

§ 2º. Para as Unidades de Conservação que não possuem chefe ou equipe lotada, as atribuições previstas no caput ficarão a cargo, preferencialmente, da Unidade de Conservação mais próxima.

§ 3º. Sendo necessária vistoria na área, esta deverá ser feita por técnicos da Unidade de Conservação responsável.

§ 4º. Na análise e aprovação de PRAD e de PRAD Simplificado deverá ser observado o disposto no Plano de Manejo da Unidade de Conservação afetada, quando houver ou seu Decreto de Criação.

§ 5º A recuperação/restauração de áreas degradadas ou perturbadas dentro de Unidades de Conservação sem Plano de Manejo terão a elaboração do TR e PRAD, bem como a execução destes, condicionadas ao Auto de Infração e acompanhamento obrigatório da CR responsável pela UC afetada. A recuperação/restauração será realizada em UCs sem Plano de Manejo de forma a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger conforme Art. 28 da Lei Federal no. 9985 de 18 de julho de 2000.

§ 6º. A recuperação/restauração de áreas degradadas ou perturbadas dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral deverá ser sempre ser tratada por PRAD e não PRAD simplificado.

Art. 10. A Unidade de Conservação responsável pela análise e acompanhamento do PRAD ou do PRAD Simplificado, conforme disposto no Art. 9º deverá, caso necessário, poderá solicitar adequações ou complementações no projeto ao proponente.

§ 1º O chefe da unidade de conservação designará um servidor ou equipe responsável pela análise e acompanhamento de execução de PRAD.

Art. 11. Depois de sanadas eventuais pendências apontadas pela análise técnica, caberá ao chefe da Unidade de Conservação manifestar-se conclusivamente quanto à aprovação do projeto e encaminhar o processo à Coordenação Regional, para sua aprovação pelo Coordenador Regional, conforme competência prevista no Art. 80 da Instrução Normativa ICMBio nº 06, de 01 de dezembro de 2009.

§ 1º A comunicação da aprovação do PRAD se dará por ofício ao interessado, contendo em anexo o Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo chefe da Unidade de Conservação, enviado via postal com aviso de recebimento (AR) ou entregue em mãos com comprovação mediante ciência no próprio ofício, ocasião em que o interessado deverá assinar, por sua vez, o Termo.

§ 2º. Após assinado pelo interessado, o Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser protocolizado no ICMBio ou enviado via postal à Coordenação Regional ou à Unidade de Conservação afetada.

§ 3º. O interessado terá até 90 (noventa) dias de prazo, a contar da data do recebimento do Termo de Ajustamento de Conduta, para dar início às atividades previstas no PRAD ou no PRAD simplificado aprovado, observadas as condições sazonais da região.

Art. 12. A Unidade de Conservação poderá deixar de exigir informações discriminadas nos Anexos I e II caso as mesmas sejam consideradas desnecessárias tendo em vista o conhecimento prévio do ICMBio das áreas a serem recuperadas.

Parágrafo único. As informações, quando deixarem de ser exigidas, deverão ser inseridas no processo administrativo pela Unidade de Conservação, para embasar a aprovação pelo Coordenador Regional.

Art. 13. Para os casos em que o PRAD ou o PRAD Simplificado forem considerados desnecessários em virtude do avançado estágio de recuperação natural da área, ou cuja intervenção na área não seja desejável, sua cobrança pode ser dispensada, após vistoria realizada por técnicos do Instituto e análise do processo, sendo assinado somente o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme Anexo IV desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nestes casos excepcionais, poderá ser exigida a execução do PRAD em local diverso do inicialmente degradado, em área que necessite de recuperação localizada no interior da Unidade de Conservação onde a recuperação foi originalmente prevista.

CAPÍTULO IV

DA RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS OU PERTURBADAS

Seção I

Da implantação

Art. 14. O método de recuperação ou restauração da vegetação deverá ser definido de acordo com as características bióticas e abióticas da área e conhecimentos secundários sobre o tipo de impacto causado, a resiliência da vegetação e a sucessão secundária. O método a ser utilizado deverá ser fundamentado na literatura vigente e justificado tecnicamente no PRAD. O PRAD deve prever ainda a possibilidade de alteração das técnicas definidas inicialmente caso estas não atinjam resultado satisfatório. Dentre as técnicas a serem utilizadas cita-se, por exemplo: plantio de espécies nativas por mudas ou semeadura direta; transposição de solo orgânico ou serrapilheira com propágulos; propagação vegetativa de espécies nativas; condução da regeneração natural.

§ 1º. A primeira ação para garantir a recuperação/restauração da área perturbada/degradada deverá ser a proteção da área em relação a qualquer ação de degradação, como espécie invasora, gado, fogo, erosão, dentre outros;

§ 2º. Em áreas onde houve alteração ou remoção de solo, este deve ser recuperado e os processos erosivos contidos por obras de engenharia, se necessário, antes de qualquer outra intervenção;

§ 3º. Desde que justificado tecnicamente, pode-se considerar a possibilidade de implantação e ou manutenção de espécies exóticas não invasoras como forma de propiciar melhores condições para estabelecimento das espécies nativas. Após o estabelecimento das espécies nativas, as espécies exóticas devem ser eliminadas, ressalvadas as especificidades legais;

§ 4º. A utilização de insumos agrícolas como adubos químicos, herbicidas e formicidas deve ser restrito a situações em que a não utilização inviabilize as ações de recuperação/ restauração e quando não existirem outras alternativas. A necessidade da utilização de insumos agrícolas deverá ser justificada e analisada pela CR responsável pela UC impactada.

Art. 15. As espécies vegetais utilizadas nos métodos listados no Art. 14 deverão ser listadas e identificadas por família, nome científico, e respectivo nome vulgar.

Art. 16. Na propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou dos povos e comunidades tradicionais, nas áreas que assim permitirem a legislação vigente, poderão ser utilizados como metodologia de recuperação Sistemas Agroflorestais - SAFs, possibilitando uso econômico de produtos, desde que devidamente justificado no PRAD Simplificado.

Seção II

Do monitoramento, avaliação e desembargo da área

Art. 17. Durante a execução do PRAD o interessado apresentará ao ICMBio, anualmente, Relatórios Anuais de Monitoramento, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 1º. Os Relatórios de Monitoramento, a serem elaborados pelo responsável técnico do PRAD, poderão ser solicitados pelo ICMBio, caso a situação requeira, em intervalo menor que aquele estabelecido.

§ 2º. Ficam isentos da apresentação dos relatórios de que trata o caput deste artigo os beneficiários com a eventual apresentação do PRAD Simplificado.

§ 3º. O sucesso da restauração será medido pelos seguintes parâmetros:

I - presença e diversidade de regeneração espontânea;

II - aumento da cobertura do solo por espécies nativas;

III - redução ou eliminação da cobertura de espécies exóticas invasoras.

§ 4º. Para a mensuração do sucesso da restauração/recuperação deverão ser monitoradas variáveis que mensurem quantitativamente os parâmetros de sucesso descritos acima, dados estes obtidos de forma amostral, tomados antes das atividades e a cada ação de monitoramento. Os métodos de monitoramento e as metas a serem atingidas para cada um dos parâmetros acima deverão estar indicadas no PRAD.

Art. 18. A avaliação do PRAD ou do PRAD Simplificado deverá ser realizada até 04 (quatro) anos após a implantação do projeto, com a apresentação de Relatório de Avaliação do PRAD, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa, podendo ser prorrogado por igual período, caso o cronograma previsto para a execução ultrapasse este prazo, ou o objetivo geral não tenha sido atingido.

§ 1º. Ficam isentos da apresentação do Relatório de Avaliação os beneficiários com a eventual apresentação do PRAD Simplificado, sendo este substituído pelo relatório de vistoria do ICMBio na área.

§ 2º. A Unidade de Conservação, após a apresentação do Relatório de Avaliação e da vistoria na área, manifestar-se-á conclusivamente sobre o término do projeto e o alcance de seus objetivos e metas.

§ 3º. Estando a área recuperada, esta será desembargada em ato do Coordenador Regional.

Art. 19. O responsável técnico pela elaboração e execução do PRAD comunicará, por intermédio dos Relatórios de Monitoramento e de Avaliação, Anexo III desta Instrução Normativa, todas e quaisquer irregularidades e problemas verificados na área em processo de recuperação/restauração.

Art. 20. Eventuais alterações das atividades técnicas previstas no PRAD ou no PRAD Simplificado deverão ser encaminhadas ao ICMBio com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ressalvados os casos excepcionais, com as devidas justificativas, para que sejam submetidas à análise técnica.

CAPÍTULO V

DA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E OUTRAS BENFEITORIAS

Art. 21. Para as edificações e outras benfeitorias como muros, aterros, entre outros, construídas irregularmente no interior de Unidade de Conservação, cuja demolição tenha sido homologada por ato administrativo ou judicial, é necessária a adoção das seguintes medidas:

I - promover a demolição da edificação e demais benfeitorias;

II - identificar e esgotar fossas sépticas e/ou sumidouros. § 1º. Os rejeitos das fossas sépticas e/ou sumidouros deverão ter o transporte e a destinação final realizados por empresa e em estação de tratamento devidamente licenciados.

§ 2º. O resíduo de construção civil deverá ser identificado conforme classificação da Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e sua destinação deverá se dar conforme estabelecido para cada classe.

§ 3º. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos definitivamente no local objeto da demolição, bem como em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, praias, em remanescentes da mata atlântica, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.

§ 4º. Após a demolição das edificações e benfeitorias, a recuperação/restauração da área deverá ser realizada conforme os termos da presente Instrução Normativa.

Art. 22. As medidas necessárias à demolição de edificações e outras benfeitorias, bem como a destinação que será dada aos resíduos, deverão ser detalhadas no PRAD ou no PRAD simplificado apresentado.

CAPÍTULO VI

DOS DEMAIS DANOS AMBIENTAIS A SEREM RECUPERADOS

Art. 23. Danos ambientais provenientes de fatores diversos à supressão ou impedimento de regeneração natural de vegetação e que não forem passíveis de reparação aos moldes do exposto nos capítulos IV e V também deverão preceder de PRAD, porém com metodologia e acompanhamento específicos a serem definidos após análise.

Parágrafo único. A instância de análise e definição de que trata o caput será:

I - da Unidade de Conservação afetada, em se tratando de danos de pequeno impacto e de complexidade técnica compatível com a capacidade de atendimento da Unidade de Conservação; ou

II - da Coordenação Regional, em se tratando de danos de maior intensidade ou complexidade técnica para sua reparação, que deverá articular junto à Coordenação de Avaliação de Impactos Ambientais a melhor forma para proceder à recuperação/restauração do dano.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Caso os objetivos e metas propostos no PRAD ou no PRAD Simplificado não sejam alcançados, o projeto será reavaliado e adequações técnicas pertinentes deverão ser adotadas.

Art. 25. O acesso às áreas de posse e domínio do ICMBio com vistas à consecução das atividades referentes à presente Instrução Normativa deverá ser comunicado e autorizado pela chefia da Unidade de Conservação.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador Regional.

Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

ANEXO I

Termo de Referência para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - TR-PRAD

Do TR-PRAD: O presente TR-PRAD somente se aplica aos casos em que obrigatoriamente, por lei, cabe a recuperação ambiental.

O presente TR-PRAD, baseado em modelo definido e oferecido pelo ICMBio, refere-se à recuperação de área degradada ou

perturbada objeto do Auto de Infração nº ........................... e do respectivo Processo ICMBio nº ...........................

Identificação do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD:

Nome do interessado:

Responsável técnico:

Número do processo no ICMBio:

Auto de infração nº:

I - Caracterização do imóvel rural

Nome do imóvel rural:

Endereço completo:

Localidade:

Município/UF/CEP:

Documentação fundiária (Registro de imóveis, escritura, justa posse declaração de posse, CCIR, ITR).

Mapa ou croqui de acesso.

Mapa georreferenciado (Referenciado ao DATUM SIRGAS 2000) do imóvel contendo o detalhamento e a quantificação das áreas: Área total, reserva legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APP), área a ser recuperada, etc.

II - Identificação do interessado

Nome/Razão social:

CPF/CNPJ:

RG/Emissor:

Endereço completo:

Município/UF/CEP:

Endereço eletrônico:

Telefone/Fax:

III - Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD

Nome:

CPF:

RG/Emissor:

Formação do responsável técnico:

Registro conselho regional/UF:

Número de registro no Cadastro Técnico Federal (CTF):

Endereço completo:

Município/UF/CEP:

Endereço eletrônico:

Telefone/Fax:

Número da ART recolhida:

Validade da ART :

IV - Identificação do responsável técnico pela execução do PRAD

Nome:

CPF:

RG/Emissor:

Formação do responsável técnico:

Registro conselho regional/UF:

Número de registro no Cadastro Técnico Federal (CTF):

Endereço completo:

Município/UF/CEP:

Endereço eletrônico:

Telefone/Fax:

Número da ART recolhida:

Validade da ART :

V - Origem da degradação

- Identificação da área degradada ou perturbada: Informar se se trata de Área de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, outras.

- Causa da degradação ou alteração: Informar à ação que deu origem à degradação ou alteração ambiental (Ex.: pecuária, agricultura, mineração, obras civis, exploração de madeira, queimada, etc.).

- Descrição da atividade causadora do impacto: Informar que tipo de degradação ou alteração ambiental foi causado (Ex.: desmatamento, extração mineral de argila, alteração de curso d'água).

- Efeitos causados ao ambiente: Efeitos dos danos causados ao ambiente (Ex.: perda de biodiversidade, alteração dos corpos hídricos, processos erosivos, assoreamento, etc.).

VI - Caracterização regional e local*

- Clima: Precipitação (regime pluviométrico), temperatura, etc.

- Bioma: Ex.: Floresta Tropical Atlântica (Mata Atlântica). - Fitofisionomia: Informar Região Fitoecológica: Ex.: Floresta Ombrófila Densa, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Estacional Decidual, Savana (Campos do Planalto Meridional), Restinga, Manguezal, etc.

- Bacia e microbacia hidrográfica: Informar a bacia e a microbacia em que a área do PRAD está inserida. Exemplo: Bacia do Rio Itajaí e Microbacia do Ribeirão Taquaras.

* Caracterização possível a partir de dados secundários.

VII - Caracterização da área a ser recuperada (Situação original imediatamente antes da degradação ou alteração, ou ecossistema de referência e a situação atual, após a degradação).



Situação original Situação atual
Relevo: Relevo:
Solo e subsolo: Solo e subsolo:
Hidrografia: Hidrografia:
Cobertura vegetal: Cobertura vegetal:

 

- Relevo: Informar o relevo da área a ser recuperada e as eventuais alterações.

- Solo e subsolo: Informar as condições do solo (presença de processos erosivos, indicadores de fertilidade, pedregosidade, estrutura, textura, ausência ou presença de horizontes O, A, B, C e R, etc.).

- Hidrografia: Informar sobre a hidrografia da área a ser recuperada, se for o caso, e as alterações que porventura tenham ocorrido.

- Cobertura vegetal: Informações gerais da cobertura vegetal adjacente à área degradada ou perturbada. Informar a existência e localização (distância) de remanescentes na área degradada ou perturbada e no entorno, bem como, a presença de regeneração natural naquela.

* Caso julgue necessário, o ICMBio, com justificativa, requererá informações complementares de acordo com especificidades verificadas por Bioma e com o Projeto.

** Deverá ser inserido material fotográfico que contribua para a caracterização da área degradada ou perturbada, antes da implantação e anualmente, durante o processo de recuperação.

*** As informações apresentadas nesta seção devem ser limitadas a apenas aquelas estritamente necessárias para justificar a escolha de método de restauração/recuperação.

VIII - Objetivo geral

- Informar as metas a serem alcançadas (ver item XII) e definir o prazo para o alcance.

IX - Objetivos específicos

- Enumerar e qualificar os objetivos específicos.

- Exemplos de objetivos específicos: contenção de processos erosivos, desassoreamento de corpos d'água, reintrodução da cobertura vegetal do solo e consequente incremento da diversidade, revitalização de cursos d'água, recuperação de nascentes, entre outros.

Atendimento aos dispositivos legais que determinam a recuperação da área degradada ou perturbada e aquelas relacionadas ao uso futuro da área recuperada.

X - Da implantação

- O projeto deverá objetivar a recuperação da área degradada ou perturbada como um todo, devendo ser descritas as medidas de contenção de erosão, de preparo e recuperação do solo da área inteira e não apenas na cova de plantio, de revegetação da área degradada ou perturbada incluindo espécies rasteiras, arbustivas e arbóreas e medidas de manutenção e monitoramento. Deverá ser informado o prazo para implantação do projeto;

- Informar os métodos e técnicas de recuperação da área degradada ou perturbada que serão utilizados para o alcance do Objetivo Geral e de cada um dos Objetivos Específicos propostos, sendo que os mesmos deverão ser justificados, detalhando-se a relação com o diagnóstico e com o objetivo da recuperação da área degradada ou perturbada. Exemplos: Condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas, etc.

- As atividades deverão ser mensuradas e mapeadas, para que também possam ser monitoradas posteriormente. Exemplos: Prevenção e contenção de processos erosivos, coveamento, quantidade de mudas utilizadas, local de plantio, quantidades de insumos químicos e orgânicos, utilização de cobertura morta, irrigação, etc.

- As espécies vegetais utilizadas deverão ser listadas e identificadas por família, nome científico e respectivo nome vulgar.

XI - Da manutenção (Tratos culturais e demais intervenções)

- Deverão ser apresentadas as medidas de manutenção da área objeto da recuperação, detalhando-se todos os tratos culturais e as intervenções necessárias durante o processo de recuperação. Exemplos: Controle das formigas cortadeiras, Coroamento das mudas (manual, químico), Replantios, Adubações de cobertura, Manutenção de aceiros, etc.

- Caso haja necessidade de se efetuar o controle de vegetação competidora, de gramíneas invasoras e agressivas, de pragas e de doenças, deverão ser utilizados métodos e produtos que causem o menor impacto ambiental possível, observando-se critérios técnicos e normas em vigor.

XII - Do monitoramento da recuperação

- Detalhar os métodos que serão utilizados no monitoramento para a avaliação do processo de recuperação, baseados nos objetivos e metas estabelecidas no projeto. Eles devem ser capazes de detectar os sucessos ou insucessos das estratégias utilizadas, bem como, os fatos que conduziram aos resultados obtidos.

- O sucesso da restauração será medido pelos seguintes parâmetros:

I - presença e diversidade de regeneração espontânea,

II - aumento da cobertura do solo por espécies nativas,

III - redução ou eliminação da cobertura de espécies exóticas invasoras,

Para a mensuração do sucesso da restauração/recuperação deverão ser monitoradas variáveis que mensurem quantitativamente os parâmetros de sucesso descritos acima, dados estes obtidos de forma amostral, tomados antes das atividades e a cada ação de monitoramento. As metas a serem atingidas para cada um dos parâmetros acima deverão estar indicadas no PRAD.

- Os dados constantes dos Relatórios de Monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada servirão de base para a elaboração do Relatório de Avaliação, ao final do projeto.

XIII - Cronograma físico e cronograma financeiro

1. Cronograma físico (cronograma executivo de atividades a serem executadas ao longo do projeto).

- Detalhar as operações ao longo: do ano, do semestre e do trimestre.

Cronograma físico (Implantação/manutenção/monitoramento e avaliação)                                
Ano/Trimestre 1º Ano       2º Ano       3º Ano       Demais anos      
Atividades                                
 
Observações complementares                                

 

 

Obs.: Aprovado o PRAD pelo ICMBio e assinado o Termo de Ajustamento de Conduta, o interessado terá até 90 (noventa) dias de prazo para dar início às atividades previstas no cronograma de execução constante dos Termos de Referência do PRAD, observadas as condições sazonais da região.

2. Cronograma financeiro (orçamento e despesas).

A - Relação de material e de mudas: quantidade e rendimento.

B - Relação de serviços: tempo de duração e rendimento.

- Detalhar as operações ao longo: do ano, do semestre e do trimestre.



Cronograma financeiro (orçamento e despesas)/Ano                          
1º ano                          
Item Atividade Un. de medida Custo (R$)/Un. 1º trimestre   2º trimestre   3º trimestre   4º trimestre   Total  
        Quantidade Custo Quantidade Custo Quantidade Custo Quantidade Custo Quantidade Custo
Total                          

 

3. Memória de cálculo: deverá ser indicada a formação detalhada do custo do projeto.

- Observação importante: As atividades constantes do Cronograma Físico deverão, obrigatoriamente, corresponder àquelas lançadas no Cronograma Financeiro.

XIV - Responsável técnico pela elaboração do projeto

Nome:

Local e data:

Assinatura:

XV - Responsável técnico pela execução do projeto

Nome:

Local e data:

Assinatura:

XVI - Interessado ou seu representante legal

Nome:

Local e data:

Assinatura:

XVII - Referências bibliográficas

- Informar toda a bibliografia consultada para a elaboração e execução do projeto.

ANEXO II

Termo de Referência para elaboração de Projeto Simplificado de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada de Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar - TR - PRAD Simplificado

Identificação do Projeto Simplificado de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada - PRAD Simplificado:

Nome do interessado:

Número do processo no ICMBio:

Auto de infração nº:

I - Caracterização do imóvel rural

Nome do imóvel rural:

Endereço completo:

Município/UF:

Documentação fundiária (Registro de imóveis, escritura, justa posse declaração de posse, CCIR, ITR).

II - Identificação do interessado

Nome:

CPF:

RG/Emissor:

Endereço completo:

Município/UF/CEP:

Endereço eletrônico:

Telefone/Fax:

III - Origem da degradação ou alteração

- Identificação da área degradada ou perturbada: Informar se Área de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, outras.

- Causa da degradação ou alteração: Ação que originou a degradação ou alteração ambiental: pecuária, agricultura, mineração, obras civis, queimada, etc.

- Descrição da atividade causadora do impacto: Informar que tipo de degradação ou alteração ambiental foi causado (Ex.: desmatamento, extração mineral de argila, alteração de curso d'água).

- Efeitos causados ao ambiente: Efeitos dos danos causados ao ambiente (Ex.: perda de biodiversidade, alteração dos corpos hídricos, processos erosivos; assoreamento, etc.).

IV - Caracterização da área a ser recuperada - Situação atual (Após a degradação ou alteração)

- Solo: Informar as condições do solo (presença de processos erosivos, indicadores de fertilidade, estrutura, etc.).

- Cobertura vegetal: Informações gerais da cobertura vegetal adjacente à área degradada ou perturbada. Informar a existência e distância de remanescentes na área degradada ou perturbada e no entorno, bem como, a presença de regeneração natural naquela.

- Hidrografia: Informar sobre a hidrografia da área a ser recuperada e as alterações que por ventura tenham ocorrido.

* Poderão ser incluídos novos itens, bem como, fotografias que contribuam para a caracterização da área degradada ou perturbada.

** As informações apresentadas nesta seção devem ser limitadas a apenas aquelas estritamente necessárias para justificar a escolha de método de restauração/recuperação.

V - Objetivo geral

- Informar o resultado final esperado e o prazo para o alcance.

VI - Da implantação

- O projeto deverá objetivar a recuperação da área degradada ou perturbada como um todo, devendo ser descritas as medidas de contenção de erosão, de preparo e recuperação do solo da área inteira e não apenas na cova de plantio, de revegetação da área degradada ou perturbada incluindo espécies rasteiras, arbustivas e arbóreas e medidas de manutenção e monitoramento. Deverá ser informado o prazo para implantação do projeto;

- Informar os métodos e técnicas de recuperação da área degradada ou perturbada que serão utilizados para o alcance do Objetivo Geral. Exemplos: Condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas, etc.

- As atividades deverão ser mensuradas e mapeadas, para que também possam ser monitoradas posteriormente. Exemplos: Prevenção e contenção de processos erosivos, coveamento, quantidade demudas utilizadas, local de plantio, quantidades de insumos químicos e orgânicos, utilização de cobertura morta, irrigação, etc

- As espécies vegetais utilizadas deverão ser listadas e identificadas por nome vulgar e, se possível, por nome científico.

VII - Da Manutenção (Tratos culturais e demais intervenções)

- Deverão ser apresentadas as medidas de manutenção da área objeto da recuperação, detalhando-se todos os tratos culturais e as intervenções necessárias durante o processo de recuperação.

Exemplos: Controle de formigas cortadeiras, coroamento das mudas (manual, químico), Replantios, adubações de cobertura; manutenção de aceiros; etc.

- Caso haja necessidade de se efetuar o controle de vegetação competidora, de gramíneas invasoras e agressivas, de pragas e de doenças, deverão ser utilizados métodos e produtos que causem o menor impacto ambiental possível, observando-se critérios técnicos e normas em vigor.

VIII - Cronograma físico e cronograma financeiro

1. Cronograma físico (cronograma executivo de atividades a serem executadas ao longo do projeto).

- Detalhar as operações ao longo: do ano, do semestre e do trimestre.



Cronograma físico (Implantação/manutenção/monitoramento e avaliação)                                
Ano/Trimestre 1º Ano       2º Ano       3º Ano       Demais anos      
Atividades                                
 
Observações complementares                                

 

Obs.: Aprovado o PRAD pelo ICMBio, o interessado terá até 90 (noventa) dias de prazo para dar início às atividades previstas no cronograma de execução constante dos termos de referência do PRAD, observadas as condições sazonais da região.

2. Cronograma financeiro (orçamento e despesas).

A - Relação de material e de mudas: quantidade e rendimento.

B - Relação de serviços: tempo de duração e rendimento.

- Detalhar as operações ao longo: do ano, do semestre e do trimestre.



Cronograma financeiro (orçamento e despesas)/Ano                          
1º ano                          
Item Atividade Un. de medida Custo (R$)/Un. 1º trimestre   2º trimestre   3º trimestre   4º trimestre   Total  
        Quantidade Custo Quantidade Custo Quantidade Custo Quantidade Custo Quantidade Custo
Total                          

 

3. Memória de cálculo: deverá ser indicada a formação detalhada do custo do projeto.

- Observação importante: As atividades constantes do cronograma físico deverão, obrigatoriamente, corresponder àquelas lançadas no cronograma financeiro.

IX - Interessado ou seu representante legal

Nome:

Local e data:

Assinatura:

ANEXO III

Relatório de Monitoramento e de Avaliação de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada

I - Caracterização do projeto

Nome do interessado:

Unidade da conservação:

Nº do processo referente ao projeto:

Data da aprovação:

* Alterações referentes à propriedade do imóvel ou responsabilidade técnica pela execução do PRAD devem ser detalhadas.

II - Diagnóstico e caracterização geral da área em recuperação

- Solo e subsolo:

Situação atual: Informar a situação atual do solo na área em recuperação (presença de processos erosivos, indicadores de fertilidade, pedregosidade, estrutura, textura, ausência ou presença de horizontes O e A, etc.).

- Hidrografia:

Situação atual: Informar a situação atual da hidrografia na área em recuperação (ressurgência de nascentes, drenagens natural e artificial).

- Cobertura vegetal:

Situação atual: Informar a situação atual da cobertura vegetal na área em recuperação.

- Fauna:

Situação atual: Informar a situação atual da fauna na área em recuperação.

-Demais informações consideradas relevantes:

Obs.: Os relatórios deverão conter registros fotográficos dos mesmos pontos, antes e ao longo da execução do projeto. Também deverão conter informações relativas a todas e quaisquer atividades programadas e não executadas e outras atividades que se fizeram necessárias. Complementarmente, técnicas de sensoriamento remoto e de geoprocessamento poderão ser utilizadas.

III - Avaliação da recuperação **

- Apresentar os resultados das avaliações propostas no projeto.

IV - Avaliação da eficácia do projeto para a recuperação**

- Com base nas avaliações, verificar a eficácia das estratégias adotadas para a recuperação. Verificar o atingimento das metas estabelecidas no PRAD para cada um dos parâmetros de monitoramento descritas no Art. 17. Apresentar possíveis soluções para os problemas encontrados.

** Informação necessária apenas ao final da execução do projeto, por ocasião da apresentação do Relatório de Avaliação do PRAD.

V- Cronograma de atividades executadas

VI - Responsável técnico pela execução do projeto

Nome:

CPF:

Local e data:

DECLARAÇÃO do responsável técnico pela execução do projeto:

Declaro, para os devidos fins, que as atividades contempladas no PRAD proposto foram desenvolvidas de forma satisfatória, monitoradas no tempo devido e que reúnem condições ambientais que me permitem afirmar que a área se encontra em processo regular de recuperação.

Assinatura:

VII - Interessado ou seu representante legal

Nome:

CPF:

Local e data:

Assinatura:

ANEXO IV

Termo de Ajustamento de Conduta de Reparação de Dano Ambiental

Eu, ______________, portador do CPF nº _____________, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à _____________, município de __________/UF ______, CEP __________, declaro que cumprirei integralmente a reparação do dano ambiental relativo ao Auto de Infração nº ___________, de acordo com o Termo de Referência que estabelece os parâmetros para a sua execução, do qual recebi uma cópia.

Declaro que estou ciente de que o não cumprimento das obrigações aqui pactuadas poderá ser enquadrado como nova infração nos termos dos Artigos 79, 80, 81 e/ou 82 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, além de acarretar a imediata propositura de ação judicial.

Autorizo o acesso de servidores do ICMBio à área em recuperação, a qualquer momento, para vistoria ou obtenção de outras informações necessárias ao monitoramento do PRAD.

Local e data:

Assinatura do Interessado

Testemunhas:

________________________

CPF e Assinatura

________________________

CPF e Assinatura

Termo de Ajustamento de Conduta de Reparação de Dano Ambiental

(Para casos em que o PRAD e o PRAD Simplificados não são exigíveis tecnicamente)

Eu, ______________, portador do CPF nº _____________, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à _____________, município de __________/UF ______, CEP __________, declaro que cumprirei integralmente a reparação do dano ambiental relativo ao Auto de Infração nº ___________, promovendo (Por exemplo):

a) Proteção e cercamento da área autuada;

b) Retirada do gado da área;

c) Retirada de resíduos;

d) Plantio de árvores (definir espécies, número de árvores e local);

e) Etc. (adequar condições de acordo com cada situação)

Declaro que estou ciente de que o não cumprimento das obrigações aqui pactuadas poderá ser enquadrado como nova infração nos termos dos Artigos 79, 80, 81 e/ou 82 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, além de acarretar a imediata propositura de ação judicial.

Local e data:

Assinatura do Interessado

Testemunhas:

_____________________________

CPF e Assinatura

_____________________________

CPF e Assinatura

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