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Instrução Normativa 1, de 08 de dezembro de 2014

Estabelece procedimentos entre o ICMBio e o Ibama para o manejo e a conservação de espécies da fauna silvestre brasileira.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1,

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece procedimentos entre o ICMBio e o Ibama para o manejo e a conservação de espécies da fauna silvestre brasileira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -- ICMBio e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente pelas Estruturas Regimentais aprovadas pelo Decreto no 7.515, de 08 de julho de 2011, e pelo Decreto no 6.099, 26 de abril de 2007,e pelas Portarias no 304, de 28 de março de 2012, e no 222, de 29 de junho de 2012, ambas da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,

Considerando que o órgão responsável pelos programas nacionais de conservação de espécies da fauna silvestre brasileira é o ICMbio e o órgão responsável pela gestão dos recursos faunísticos no âmbito da União é o Ibama;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos no âmbito das competências do ICMBio e do Ibama, para a atuação integrada e ampliada dos dois órgãos no manejo e na conservação de populações naturais e cativas de espécies da fauna silvestre brasileira;

Considerando o que consta nos processos nº

02070.000033/2014-65 do ICMBio e nº 02001.004472/2013-80 do Ibama, resolvem:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, os procedimentos para o uso compartilhado de informações e para a complementaridade das ações no que se refere ao manejo e à conservação da fauna silvestre.

Parágrafo único. O uso compartilhado de informações abrangerá o seu aproveitamento para o licenciamento ambiental e para o controle sobre os recursos faunísticos exercidos pelo Ibama e para as ações de autorização, monitoramento e conservação da biodiversidade promovidas pelo ICMBio.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES:

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - Espécie ameaçada de extinção: espécie constante na Lista Brasileira Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção publicada pelo Ministério do Meio Ambiente;

II - Programa de Manejo Populacional de espécies Ameaçadas: programa aprovado por ato normativo do ICMBio, para a conservação ex situ e in situ de espécies ameaçadas de extinção, e que visa o revigoramento demográfico e genético da espécie, em consonância com as diretrizes e ações previstas nos Planos de Ação Nacionais para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção -PAN;

III - Planos de Ação Nacionais para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PAN: instrumentos de gestão aprovados por ato normativo do ICMBio, construídos de forma participativa, a serem utilizados para o ordenamento das ações para a conservação de seres vivos e ambientes naturais, com um objetivo definido em escala temporal;

IV - Planos de Manejo de Fauna em Vida Livre: instrumentos de gestão aprovados pelo Ibama a serem utilizados no ordenamento das ações para o manejo da fauna silvestre não ameaçada de extinção em vida livre visando o uso ou o controle populacional das espécies da fauna silvestre ou exótica, bem como ações para retorno à natureza, introdução, reintrodução e monitoramento.

Parágrafo único. As listas das espécies objeto dos programas e planos previstos nesse artigo estarão disponíveis nas páginas eletrônicas dos Institutos.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO MANEJO DAS POPULAÇÕES CATIVAS

Art. 3º A destinação de animais apreendidos em ações federais de fiscalização ambiental, resgatados ou entregues voluntariamente será estabelecida pelo Ibama.

§ 1º A destinação de espécimes de espécies ameaçadas de extinção que pertençam a Programa de Manejo Populacional de Espécies Ameaçadas, dar-se-á conforme indicado pelo ICMBio no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação do Ibama.

§ 2º Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem manifestação, o Ibama destinará os animais para instituições previamente indicadas pelo ICMBio.

§ 3º O ICMBio poderá propor ao Ibama protocolos para destinação de espécies ameaçadas de extinção.

§ 4º A ratificação do protocolo pelo Ibama vincula sua adoção e aplicação pelos Centros de Triagem.

§ 5º O Ibama, sempre que julgar pertinente, poderá consultar o ICMBio nos demais casos.

§ 6º O disposto neste artigo também se aplica às autorizações de transporte e autorizações de exportação, importação e reexportação de animais pertencentes às espécies ameaçadas de extinção.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PLANOS DE AÇÃO NACIONAIS DE CONSERVAÇÃO

Art. 4º O ICMBio deve comunicar ao Ibama o resultado da avaliação do estado de conservação das espécies da fauna brasileira, informando a relação das espécies avaliadas e as respectivas categorias de risco de extinção.

§ 1º O Ibama avaliará quais espécies não ameaçadas de extinção, objeto de exploração, requerem a adoção de medidas para prevenir a deterioração do estado de conservação.

§ 2º O ICMBio e o Ibama poderão elaborar e implementar, em conjunto, planos de ação para as espécies identificadas conforme o parágrafo anterior.

§ 3º A elaboração seguirá o rito estabelecido pelo ICMBio, sendo a aprovação do plano por ato conjunto entre os entes.

Art. 5º Os PAN serão utilizadas como subsídios à avaliação de impactos e proposição de medidas de mitigação no âmbito de processos de licenciamento ambiental que envolvam impactos significativos às espécies ameaçadas de extinção.

§ 1º O Ibama poderá solicitar manifestação técnica ao ICMBio para detalhamento ou esclarecimento de informação relacionada à conservação da espécie.

§ 2º O ICMBio encaminhará a manifestação técnica no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º O planejamento anual de proteção ambiental e o planejamento da gestão da fauna pelo Ibama devem considerar as ações previstas nos PAN.

§ 1º O Ibama poderá solicitar manifestação técnica ao ICMBio para detalhamento ou esclarecimento de informação relacionada à conservação da espécie.

§ 2º O ICMBio encaminhará a manifestação técnica no prazo de até 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO V

MANEJO DE FAUNA EM VIDA LIVRE

Art. 7º Caberá ao Ibama a coordenação dos Planos de Manejo de Fauna em Vida Livre de que trata o artigo 2º.

§ 1º O Ibama solicitará manifestação do ICMBio quando as populações alvo do manejo ocorram em unidades de conservação federais e respectivas zonas de amortecimento.

§ 2º Poderá o Ibama instituir comitê técnico de manejo e monitoramento de espécies, com a participação do ICMBio e demais instituições de importância estratégica.

Art. 8º A implementação das ações previstas nos Planos de Manejo de Fauna em Vida Livre ou nos PAN que envolvam coleta, captura, abate, transporte, retorno à natureza, introdução, reintrodução e monitoramento das espécies da fauna silvestre dependerão de prévia autorização a ser solicitada por meio do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO.

§ 1º O ICMBio será o responsável pela homologação final dos pareceres quando a ação envolver espécie ameaçada de extinção ou atividades em Unidades de Conservação federais ou respectivas zonas de amortecimento.

§ 2º O Ibama será o responsável pela homologação final dos pareceres nos demais casos, conforme norma específica de operação do SISBIO.

Art. 9º A avaliação da solicitação para efeito da concessão de autorizações previstas no artigo 8º será fundamentada na verificação dos seguintes critérios:

I - Natureza das áreas previstas para a execução das ações solicitadas;

II - Estado de conservação das espécies alvo das atividades solicitadas e das demais espécies com ocorrência nas áreas previstas para a execução das ações solicitadas, baseado nas listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação;

III - Interferências, potenciais ou efetivas, sobre as populações estabelecidas nas áreas previstas para a execução das ações solicitadas; e

IV - Tamanhos populacionais estimados.

Art. 10. A autorização para as atividades mencionadas no artigo 8º terá prazo de validade equivalente ao previsto no cronograma de atividades do Plano de Manejo de Fauna em Vida Livre.

Parágrafo único. A autorização será revalidada anualmente mediante a apresentação do relatório de atividades a ser enviado por meio do SISBIO no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do aniversário de emissão da autorização.

Art. 11. Deverão constar no relatório de atividades das autorizações previstas para as atividades mencionadas no artigo 8º:

I - Lista dos municípios com indicação das áreas ou localidades onde foram realizadas as atividades autorizadas, com indicação das coordenadas geográficas no nível de precisão disponível ao responsável técnico;

II - Discriminação dos componentes da biodiversidade brasileira registrados por meio de coleta, captura, marcação e demais formas de registro, por ocasião da realização das atividades autorizadas, no nível de identificação taxonômica que o responsável técnico tenha conseguido alcançar;

III - Indicação dos destinos do material coletado, quando pertinente; e

IV - Publicações disponíveis decorrentes da realização das atividades autorizadas, em formato eletrônico.

§ 1º Poderão ser solicitadas complementações às informações prestadas nos relatórios e, em caso de recusa de complementação ou falta de resposta a tal solicitação, a autorização poderá ser suspensa, assim como o responsável técnico, que não poderá obter novas autorizações até que as pendências sejam sanadas.

§ 2º O Ibama e o ICMBio terão amplo e irrestrito acesso aos dados dos relatórios de que trata o caput.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

Art. 12. O ICMBio disponibilizará ao Ibama informações geradas sobre espécies da fauna, especialmente mapas de distribuição geográfica ou de distribuição potencial e registros de ocorrência sistematizados.

Parágrafo único. Caberá ao ICMBio estabelecer a nomenclatura taxonômica a ser utilizada para os fins desta Instrução Normativa.

Art. 13. Os dados relativos à fauna silvestre oriundos dos estudos, programas de monitoramento e procedimentos de resgate de fauna vinculados ao licenciamento ambiental federal serão depositados no SISBIO.

Parágrafo Único. Os dois órgãos terão amplo e irrestrito acesso aos dados de que trata o caput.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A troca de expedientes e documentos entre o Ibama e o ICMBio se dará, exclusivamente, entre os Diretores, preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Nos casos relativos à destinação de animais apreendidos, resgatados ou entregues voluntariamente ao Ibama, a troca de expedientes se dará diretamente entre os responsáveis pelos Centros de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do Ibama e pelos Centros de Pesquisa e Conservação do ICMBio.

Art. 15. As Autarquias deverão promover os ajustes necessários em seus atos normativos internos para dar fiel cumprimento ao disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. O ICMBio e o Ibama, no prazo de 12 (doze) meses, farão as adequações necessárias nos Sistemas SISBIO e Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA para compartilhamento dos dados de que trata o caput do art. 13.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN - Presidente do ICMBio

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR - Presidente do Ibama

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