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Licença ambiental única de instalação e de operação

Publicado: Segunda, 14 de Novembro de 2016, 11h18 | Última atualização em Quarta, 19 de Abril de 2017, 11h41

Finalidade
Autorizar a implantação e a operação de empreendimento em atividades relacionadas aos sistemas de esgotamento sanitário sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado de competência federal.

Requisitos
Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF); processo de licenciamento ambiental federal ativo; requerimento de Licença de Instalação e de Operação; apresentação de informações gerais sobre o projeto e outras informações consideradas relevantes pelo Ibama; declaração de responsabilidade civil e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); autorização para supressão de vegetação emitida pelo Ibama, quando for o caso; outorga de direito de uso de recursos hídricos para lançamento de efluentes; estar localizado em conformidade com o instrumento de ordenamento territorial do município ou do Distrito Federal.

Previsão legal
Lei Complementar nº 140/11; Lei nº 6.938/1981; Resolução Conama nº 377/2006.

Forma de acessar o serviço
Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento
Presencial ou via fax.

Local de prestar o serviço
Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco A, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Licenciamento Ambiental.

Contato
Telefone: (61) 3316-1282, fax: (61) 3316-1952
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Prazo para realizar o serviço
Até 3 meses.

Público-Alvo
Empresas e o Governo.

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