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Compensação ambiental

Publicado: Quarta, 14 de Dezembro de 2016, 11h29 | Última atualização em Quarta, 26 de Abril de 2017, 16h37

Sobre a compensação ambiental

Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

- Calendário de reuniões do CCAF
Atas de reuniões do CCAF: Reuniões ordinárias / Reuniões extraordinárias

 


Sobre a compensação ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estipula que em casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral e, no caso de ser diretamente afetada, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável.

O valor a ser destinado pelo empreendedor deve ser definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Cabe ao órgão licenciador a definição das unidades de conservação a serem beneficiadas.

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Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF)

O Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para um melhor embasamento técnico das destinações de recursos, instituíram pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225, de 30 de junho de 2011 o Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), responsável pelas decisões de divisão e finalidade dos recursos e pelo acompanhamento da execução dos recursos junto aos Órgãos Gestores das Unidades de Conservação.  

Calendário de Reuniões Ordinárias (ROs) do CCAF - 2017

Reunião Data
54ª RO 26 de janeiro (quinta-feira)
55ª RO 23 de fevereiro (quinta-feira)
56ª RO 30 de março (quinta-feira)
57ª RO 27 de abril (quinta-feira)
58ª RO 31 de maio (quinta-feira)
59ª RO 29 de junho (quinta-feira)
60ª RO 27 de julho (quinta-feira)
61ª RO 30 de agosto (quinta-feira)
62ª RO 28 de setembro (quinta-feira)
63ª RO 26 de outubro (quinta-feira)
64ª RO 29 de novembro (quarta-feira)
65ª RO 12 de dezembro (terça-feira)

 

Atas de reuniões do CCAF 

As atas de reunião trazem as deliberações do CCAF, desde sua 1º Reunião (em 19/08/2011).
A prévia de pauta da próxima reunião também pode ser acompanhada.
Como destaque, os critérios de destinação de recursos foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária e 3ª Reunião Extraordinária.

 

 

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