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Legislação - Licença Cites

Publicado: Terça, 31 de Janeiro de 2017, 10h21 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 10h10

Importação / exportação de fauna

Portaria Ibama nº 93/1998

Normatiza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

Instrução Normativa Ibama n° 140/2006

Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).

Decreto n° 3.607, de 21 de setembro de 2000

Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), e dá outras providências.

 

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