Competências do Ibama e dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente. As competências comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão definidas no art. 23 da Constituição Federal de 1988. Dentre elas podemos destacar as que se encontram em 3 incisos, que dizem respeito a proteção e preservação do meio ambiente: III – proteger os documentos, as obras e...