Desde 9 de maio de 2022 é cobrada taxa por serviços administrativos de acordo com as normas vigentes: Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015; Orientação Jurídica Normativa – OJN nº 04/2009: Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte do art. 17-A da Lei nº...