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Declaração de Localização em relação ao Bioma Amazônico

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 09h14 | Última atualização em Terça, 21 de Agosto de 2018, 15h19

 

 


O que é 

Segundo a Resolução n° 3.545, de 23/06/2008, do Banco Central, a partir do dia 01/07/2008, todas as propriedades que se encontram dentro do Bioma Amazônico que desejarem empréstimos ou financiamentos deverão apresentar, entre outros documentos, licença, certificado, certidão ou documento similar comprobatório de regularidade ambiental.

Os municípios parcialmente cobertos pelo bioma Amazônico, bem como os estados totalmente cobertos, encontram-se listados na portaria N 96-2008 – MMA (DOU 1 28/03/2008 pag. 129).

Para os estados do AM, PA, AC, AP, RO, RR, estados totalmente inseridos no bioma é obrigatório o cumprimento das exigências do Banco Central.

Estando o imóvel localizado nos estados do Mato Grosso, Maranhão e Tocantins e dentro dos municípios listados na portaria supracitada, fica permitida a apresentação de Declaração de localização em relação ao Bioma Amazônico ao órgão financiador, emitida eletronicamente pelo Ibama. Esta declaração comprova que o imóvel não se encontra localizadodentro do bioma e desta forma dispensa as exigências documentais impostas pela resolução n° 3.545, de 23/06/2008, do Banco Central 

Para que você possa declarar a localização de seu imóvel rural em relação ao Bioma Amazônico é necessário se cadastrar em uma das atividades listadas, como mostra a tabela abaixo: (para saber como cadastrar uma atividade potencialmente poluidora clique aqui)

Ação Código Categoria Descrição Pp/gu Taxa
Proprietário rural  20 Uso de recursos naturais Atividade agrícola e pecuária Alto Nenhuma
Proprietário rural 20 Uso de recursos naturais Mantenedor de RPPN Pequeno Nenhuma

 

Para acessar o sistema(*) e visualizar diretamente a tela do serviço, entre com seu CPF/CNPJ e a sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama acesso aos Serviços do Ibama.

(*) Sistema em manutenção (Informação atualizada em 21/08/2018).

 

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