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CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs)

Publicado: Segunda, 28 de Mai de 2018, 16h21 | Última atualização em Segunda, 08 de Abril de 2019, 16h56

 

As Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP). As Fichas foram publicadas pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 11 e nº 12, de abril de 2018.

FTEs são documentos legais que podem ser apresentados como comprovantes em processos de licitação, de licenciamento ambiental ou de financiamentos por bancos, por exemplo. Além disso, são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP: 

1.Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
2.Tabela completa de atividades com FTEs
3.FTEs por categorias
4.FTEs por temas

 


1. Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP

 

1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?

  • SIM: Consulte na sua licença/autorização qual é a atividade licenciada. É essa atividade que você vai procurar na Tabela (passo 2) e nas Fichas Técnicas (passo 3).
  • NÃO: Há uma grande chance de não haver obrigação de se inscrever no Cadastro. Mas, para ter certeza, consulte as atividades do seu cartão de CNPJ e confira na Ficha Técnica.

 

1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP

São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades.

Acesse as categorias

 

 

1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
 

A FTE é um documento com valor legal, assinado pelo presidente do Ibama, e é suficiente para comprovar se uma pessoa está ou não obrigada a se inscrever e em qual atividade.

Veja no campo da Ficha “Esta descrição compreende” se a atividade que você exerce está descrita lá. Consulte também o campo “Esta descrição não compreende”.

Acesse as FTEs por categorias

Acesse as FTEs por temas

 

1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
 

Na simulação digite palavras-chave associadas à sua atividade, ou selecione uma das opções, para chegar às Fichas Técnicas correspondentes.

Faça a simulação de enquadramento para Pessoa Jurídica (PJ)

 

Atenção:

  • O cadastro deve ser feito somente depois da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
  • Ao preencher o formulário de inscrição, coloque como data de início a data da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
  • O cadastro CTF/APP não emite licenças nem autorizações, apenas identifica a pessoa que está sujeita a controle ambiental (licenças/autorizações) por força de normativa federal ou de abrangência nacional.
  • Recomenda-se a consulta ao órgão ambiental estadual para mais informações sobre como solicitar as licenças e as autorizações.
  • Para empresas que já estejam cadastradas e que desejam contestar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) decorrente das atividades declaradas, o atendimento deve ser apenas por meio de requerimento formal protocolado junto à unidade do Ibama mais próxima

 

Importante:

O Ibama não faz o enquadramento de atividade diretamente ao usuário (seja por meio de telefone, e-mail ou SIC), em razão das implicações tributárias e de outras obrigações legais decorrentes da inscrição no CTF/APP e da declaração correta da atividade sob responsabilidade do declarante. A informação do enquadramento correto da empresa é de responsabilidade do administrado.

 

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2. Tabela completa de atividades com FTEs

 

Categoria

CÓD

Descrição

Consulta
FTE

 Extração e Tratamento de

Minerais
1-1 Pesquisa mineral com guia de utilização FTE
1-2 Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento FTE
1-3 Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento FTE
1-4 Lavra garimpeira FTE
1-5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural FTE
1-7 Utilização de mercúrio metálico.Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989 FTE
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos 2-1 Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração FTE
2-2 Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares FTE
Indústria Metalúrgica 3-1 Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos FTE
3-2 Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia FTE
3-3 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro FTE
3-4 Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia FTE
3-5 Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas FTE
3-6 Produção de soldas e anodos FTE
3-7 Metalurgia de metais preciosos FTE
3-8 Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia FTE
3-9 Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia FTE
3-10 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície FTE
3-11 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície FTE
3-12 Utilização de mercúrio metálico. Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas FTE
Indústria Mecânica 4-1 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície FTE

Indústria de Material Elétrico,

Eletrônico e Comunicações
5-1 Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores FTE
5-2 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática FTE
5-3 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos FTE
5-4 Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V FTE
Indústria de Material de Transporte 6-1 Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios FTE
6-2 Fabricação e montagem de aeronaves FTE
6-3 Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes FTE
Indústria de Madeira 7-1 Serraria e desdobramento de madeira FTE
7-2 Preservação de madeira FTE
7-3 Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada FTE
7-4 Fabricação de estruturas de madeira e móveis FTE
Indústria de Papel e Celulose 8-1 Fabricação de celulose e pasta mecânica FTE
8-2 Fabricação de papel e papelão FTE
8-3 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada FTE
Indústria de Borracha 9-1 Beneficiamento de borracha natural FTE
9-3 Fabricação de laminados e fios de borracha FTE
9-4 Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex FTE
9-5 Fabricação de câmara de ar FTE
9-6 Fabricação de pneumáticos FTE
9-7 Recondicionamento de pneumáticos FTE
Indústria de Couros e Peles 10-1 Secagem e salga de couros e peles FTE
10-2 Curtimento e outras preparações de couros e peles FTE
10-3 Fabricação de artefatos diversos de couros e peles FTE
10-4 Fabricação de cola animal FTE

Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos

11-1 Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos FTE
11-2 Fabricação e acabamento de fios e tecidos FTE
11-3 Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos FTE
11-4 Fabricação de calçados e componentes para calçados FTE
Indústria de Produtos de Matéria Plástica 12-1 Fabricação de laminados plásticos FTE
12-2 Fabricação de artefatos de material plástico FTE
Indústria do Fumo 13-1 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo FTE
Indústrias Diversas 14-1 Usinas de produção de concreto FTE
14-2 Usinas de produção de asfalto FTE
Indústria Química 15-1 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos FTE
15-2 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira FTE
15-3 Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo FTE
15-4 Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira FTE
15-5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos FTE
15-6 Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos FTE
15-7 Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais FTE
15-8 Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos FTE
15-9 Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas FTE
15-10 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes FTE
15-11 Fabricação de fertilizantes e agroquímicos FTE
15-12 Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários FTE
15-13 Fabricação de sabões, detergentes e velas FTE
15-14 Fabricação de perfumarias e cosméticos FTE
15-15 Produção de álcool etílico, metanol e similares FTE
15-17  Preservativo de madeira. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º FTE
15-20 Utilização de mercúrio metálico. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000 FTE
15-21 Remediadores; dispersantes químicos. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 FTE
15-23 Óleo lubrificante usado ou contaminado. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV FTE
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida 16-1 Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares FTE
16-2 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal FTE
16-3 Fabricação de conservas FTE
16-4 Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados FTE
16-5 Beneficiamento e industrialização de leite e derivados FTE
16-6 Fabricação e refinação de açúcar FTE
16-7 Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais FTE
16-8 Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação FTE
16-9 Fabricação de fermentos e leveduras FTE
16-10 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais FTE
16-11 Fabricação de vinhos e vinagre FTE
16-12 Fabricação de cervejas, chopes e maltes FTE
16-13 Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais FTE
16-14 Fabricação de bebidas alcoólicas FTE
16-15 Fauna Silvestre. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX FTE
Serviços de Utilidade 17-1 Produção de energia termoelétrica FTE
17-4 Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas  FTE
17-5 Dragagem e derrocamentos em corpos d´água FTE
17-57 Recuperação e aproveitamento energético. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36 FTE
17-58 Aterro industrial. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII FTE
17-59 Resíduos industriais e resíduos de mineração. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k” FTE
17-60 Reciclagem; compostagem. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV  FTE
17-61 Agrotóxicos. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I FTE
17-62 Pilhas; baterias. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II FTE
17-63 Pneus.Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III FTE
17-64 Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g” FTE
17-65 Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h” FTE
17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal FTE
17-67 Recuperação de áreas degradadas FTE
17-68 Recuperação de áreas contaminadas FTE
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18-1 Transporte de cargas perigosas FTE
18-2 Transporte por dutos  FTE
18-3 Marinas, portos e aeroportos FTE
18-4 Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos FTE
18-5 Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos  FTE
18-6 Comércio de combustíveis e derivados de petróleo FTE
18-7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos FTE
18-8 Mercúrio metálico. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 FTE
18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal FTE
18-13 Importação de óleo lubrificante acabado. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005 FTE
18-14 Óleo lubrificante usado ou contaminado. Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005 FTE
18-17 POP, preservativo de madeira. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989 FTE
18-64 Remediadores, dispersantes químicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 FTE
18-66 Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989 FTE
18-74 Resíduos perigosos. Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010 FTE
18-79 Exportação, resíduos perigosos, rejeitos perigosos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993 FTE
18-80 Resíduos perigosos. Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010 FTE
18-81 Importação, pilhas, baterias. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008 FTE
18-83 Material radioativo, rejeitos radioativos. Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” FTE
Turismo 19-1 Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos FTE
Uso de recursos naturais 20-2 Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais FTE
20-5 Utilização do patrimônio genético natural FTE
20-6 Exploração de recursos aquáticos vivos FTE
20-21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira FTE
20-22 Importação ou exportação de fora nativa brasileira FTE
20-23 Criação comercial. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII FTE
20-25 Jardim zoológico. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X FTE
20-26 Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura FTE
20-35 Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente FTE
20-37 Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente FTE
20-54 Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II (aquicultura) FTE
20-60 Floresta plantada; flora nativa. Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º FTE
20-61 Floresta plantada; flora exótica. Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º FTE
20-63 Floresta nativa;coleta. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 21-3 Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal FTE
21-5 Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989 FTE
21-27 Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1 FTE
21-28 Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001 FTE
21-30 Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-31 Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-32 Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-33 Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-34 Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-35 Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-37 Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
21-40 Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993 FTE
21-41 Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010 FTE
21-42 Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994 FTE
21-43 Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993 FTE
21-44 Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993 FTE
21-45 Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009 FTE
21-46 Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015   FTE
21-47 Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989  FTE
21-48 Consumo industrial de madeira, de lenda e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34 FTE
21-49 Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 (flora nativa) FTE
21-50 Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º  FTE
21-51 Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014 FTE
21-52 Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I FTE
21-53 Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII  FTE
21-54 Centro de reabilitação de fauna silvestre nativa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, II  FTE
21-55 Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI FTE
21-56 Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V FTE
21-57 Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º  FTE
21-58 Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º FTE
21-59 Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º FTE
21-60 Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 FTE
21-62 Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O FTE
21-64 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º FTE
21-66 Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989  FTE
21-67 Comércio atacadista de madeira, de lenda e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37 FTE
21-68 Comércio varejista de madeira, de lenda e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37  FTE
21-69 Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 FTE
21-70 Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 FTE
21-71 Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III  FTE
21-72 Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV FTE
21-73 Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69 FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis 22-1 Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE
22-8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 FTE

 

 

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3. FTEs por categorias

 

Categoria

Descrição

Categoria 1

Extração e tratamento de minerais

Categoria 2

Indústria de produtos minerais não metálicos

Categoria 3

Indústria metalúrgica

Categoria 4

Indústria mecânica

Categoria 5

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações

Categoria 6

Indústria de material de transporte

Categoria 7

Indústria de madeira

Categoria 8

Indústria de papel e celulose

Categoria 9

Indústria da borracha

Categoria 10

Indústria de couros e peles

Categoria 11

Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos

Categoria 12

Indústria de produtos de matéria plástica

Categoria 13

Indústria do fumo

Categoria 14

Indústrias diversas

Categoria 15

Indústria química

Categoria 16

Indústria de produtos alimentares e bebidas

Categoria 17

Serviços de utilidade

Categoria 18

Transporte, Terminais, Depósitos, Comércio

Categoria 19

Turismo

Categoria 20

Uso de recursos naturais

Categoria 21

Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

Categoria 22

Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras Civis

 

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4. FTEs por temas

 

Temas

Abastecimento de combustíveis Flora / Madeira Pilhas / Baterias
Agrotóxicos Importação / Exportação Pneus
Aterro Instalação de empreendimento Preservativo de madeira
Ato Declaratório Ambiental (ADA) Logística reversa Proconve / Promot
Biotecnologia Mercúrio metálico Protocolo de Montreal
Criação amadora de passeriformes Mineração Remediadores / Dispersantes químicos
Convenção de Basileia Óleo lubrificante Resíduos industriais
Energia elétrica Patrimônio genético Selo Ruído
Fauna Pessoas físicas - Atividades Serviços de transporte
Fauna / Recursos pesqueiros Petróleo, gás e derivados  

 

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