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Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 20h16 | Última atualização em Sexta, 19 de Junho de 2020, 14h29

O CTF/APP identifica as pessoas físicas e jurídicas sob controle ambiental e fiscalização ambiental, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, gerando informações para a gestão ambiental no Brasil.

Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP de acordo com a Tabela de Atividades e a IN nº 06/2013.

 

  1. Ainda não se inscreveu?
  2. Já se inscreveu?
  3. Painel de informações do CTF/APP
  4. Acordos de Cooperação Técnica
  5. Relatório Anual de Atividades (RAPP)
  6. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
  7. Legislação
  8. Contato

 

 


 

1. Ainda não se inscreveu?

É a própria pessoa física ou jurídica que deve fazer sua inscrição.

 

1.1. Enquadramento

A obrigação de inscrição no CTF/APP depende de haver enquadramento da pessoa física ou jurídica,
conforme as atividades que exerce. Antes de inscrever-se, consulte o passo a passo de enquadramento e as Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs):


ACESSE O PASSO A PASSO E AS FICHAS TÉCNICAS DE ENQUADRAMENTO (FTEs)

 

1.2. Formulários de Inscrição

 

Além de haver enquadramento, a obrigação da inscrição incide sobre a pessoa física ou jurídica que exercer a atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental, realizado pelo órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal), como, por exemplo:

  • Licença: de instalação ou operação de empreendimento; para exercício de atividades;
  • Autorização: para uso de recursos da fauna; para uso de recursos da flora;\
  • Concessão: de exploração de floresta pública;
  • Permissão: para uso de recursos hídricos.

 

Em razão disso, a Instrução Normativa nº 6/2013, prevê que pessoas físicas e jurídicas não são obrigadas à inscrição no CTF/APP, quando:

  • O órgão ambiental competente dispensar o licenciamento ambiental, conforme Resoluções do
    Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; ou
  • O órgão ambiental competente controlar atividade por força de legislação exclusivamente distrital,estadual ou municipal, e que não esteja relacionada no CTF/APP.

 

Para informações sobre o licenciamento ambiental no estado em que a atividade é exercida e sobre a correspondência entre as atividades licenciadas e as atividades do CTF/APP, consulte informações sobre licenciamento estadual.

 

1.3. Formulários de Inscrição

 

Inscrição de pessoa física:  FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - PF  Manual passo a passo para a inscrição

 Inscrição de pessoa jurídica:  FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - PJ  Manual passo a passo para a inscrição

 

Após a inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade.

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2. Já se inscreveu?

 

2.1. Enquadramento

A obrigação de inscrição no CTF/APP depende de haver enquadramento da pessoa física ou jurídica, conforme as atividades que exerce.

Consulte os Editais do CTF/APP, referentes às alterações de atividades e de enquadramento:

ACESSE OS EDITAIS DO CTF/APP

 

2.2. Alteração dos dados do Cadastro

 

O que quer fazer?

Quando Como

Alterar endereço, e-mail, razão social, telefone

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Atualização de dados básicos.

Alterar o responsável legal

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Atualização de dados básicos.

Incluir atividade

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Declaração de Atividades Desenvolvidas / Selecione a categoria e respectiva descrição, bem como a data de início / Clique em Adicionar atividade / Emita um novo Comprovante de Inscrição.

Excluir atividade

Até 48 horas após a inscrição

Após 48 horas, preencha e protocole o Formulário de Requerimentos do CTF/APP.

Incluir data de término na atividade

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro/Dados Cadastrais/Declaração de atividades desenvolvidas/Selecione a atividade e clique em encerrar.

Alterar data de início na atividade

Até 48 horas após a inscrição

Após 48 horas, preencha e protocole o Formulário de Requerimentos do CTF/APP.

Encerrar Cadastro

A qualquer momento

Faça o login e insira a data de término nas atividades declaradas. Depois, altere a situação do Cadastro para Encerramento de Atividades.

ATENÇÃO: Não encerre o Cadastro com pendência de entrega de Relatórios.

 

Após a alteração de inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade.

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3. Painel de informações do CTF/APP

 

O painel de informações do CTF/APP utiliza ferramenta de Business Intelligence (BI), informando os dados das pessoas jurídicas inscritas no CTF/APP, por atividade exercida e por localização. Esse painel foi concebido pela Coordenação de Avaliação e Instrumentos da Qualidade Ambiental, vinculada à Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama, em importante parceria com o Departamento de Gestão Estratégica do Ministério do Meio Ambiente, por meio da equipe da Coordenação Geral de Gestão de Informações sobre o Meio Ambiente (CGGI), na perspectiva de fortalecimento do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.


ACESSE O PAINEL DE INFORMAÇÕES DO CTF/APP

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4. Acordos de Cooperação Técnica (ACTs)

 

O Ibama mantém Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com Estados e Distrito Federal, para a gestão integrada de Cadastros Técnicos. Em razão dos acordos, os órgãos estaduais exigirão das empresas o Certificado de Regularidade do CTF/APP nas seguintes situações:

• Como condicionante da Licença de Instalação, nos casos de obras de infraestrutura, para a empresa responsável pela execução das obras (Categoria 22 do CTF/APP), declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;

• Como condicionante da Licença de Operação nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada;

• Como pré-requisito da Licença de Renovação, nos casos de empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP, declarando a atividade do CTF/APP correspondente à atividade licenciada.

Para mais informações sobre os Acordos, acesse a página sobre o licenciamento estadual.

ACESSE ACT

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5. Relatório Anual de Atividades (RAPP)

 

O Relatório Anual de Atividades (RAPP) é uma obrigação das pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP que exerçam atividades das Categorias 1 a 20.

Ele deve ser entregue no período de 1º de fevereiro até 31 de março, com os dados referentes ao ano anterior.

 

ACESSE INFORMAÇÕES SOBRE O RAPP

 

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6. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida por pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas nas Categorias 1 a 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981.

Para mais informações, incluindo o processo fiscal de TCFA (notificação, impugnação, recursos, retificação de porte de exercício anterior, parcelamento, compensação de crédito etc.), consulte a página de informações da TCFA:

ACESSE INFORMAÇÕES SOBRE A TCFA
 

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7. Legislação

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. [ TCFA ]

Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013 e alterações (Texto compilado)

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018 e alterações (Texto compilado)

Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

 

 

 

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8. Contato

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