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Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 20h16 | Última atualização em Quinta, 05 de Julho de 2018, 14h25

Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP as de acordo com a Tabela de Atividades e os Artigos 2º e 10-B da IN nº 06/2013.

Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), gerando informações relevantes para a gestão ambiental no Brasil.

 

Novas regras do enquadramento de atividades do CTF/APP:

 

 

 


 

Ainda não se inscreveu?

É a própria pessoa física ou jurídica que deve fazer sua inscrição.

Para saber se sua atividade se enquadra, consulte a Tabela de Atividades e as Fichas Técnicas de Enquadramento. 

Se a sua atividade se enquadrou, faça sua inscrição:

 

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Já se inscreveu?

 

O que quer fazer?

Quando Como

Alterar endereço, e-mail, razão social, telefone

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Atualização de dados básicos.

Alterar o responsável legal

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Atualização de dados básicos.

Incluir atividade

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Declaração de Atividades Desenvolvidas / Selecione a categoria e respectiva descrição, bem como a data de início / Clique em Adicionar atividade / Emita um novo Comprovante de Inscrição.

Excluir atividade

Até 48 horas após a inscrição

Após 48 horas, preencha e protocole o Formulário de Requerimentos do CTF/APP.

Incluir data de término na atividade

A qualquer momento

Faça o login e clique em Cadastro/Dados Cadastrais/Declaração de atividades desenvolvidas/Selecione a atividade e clique em encerrar.

Alterar data de início na atividade

Até 48 horas após a inscrição

Após 48 horas, preencha e protocole o Formulário de Requerimentos do CTF/APP.

Encerrar Cadastro

A qualquer momento

Faça o login e insira a data de término nas atividades declaradas. Depois, altere a situação do Cadastro para Encerramento de Atividades.

ATENÇÃO: Não encerre o Cadastro com pendência de entrega de Relatórios.

 

Após a inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade, caso seus dados cadastrais estejam atualizados e as obrigações ambientais regularizadas.  

 

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Obrigações decorrentes da inscrição no CTF/APP

 

As atividades das categorias de 1 a 20 da Tabela de Atividades obrigam ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e à entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).

Para recuperar senha, acesse o Formulário de Solicitação de Auxílio.

 

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GeoCTF

O GeoCTF faz um mapeamento nacional das empresas inscritas no CTF/APP. Permite filtrar as empresas por tipo de atividade exercida, município e Unidade da Federação.

Acesse o GeoCTF.

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Legislação

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. [ TCFA ]

Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013 (texto compilado com as alterações da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018 e da Instrução Normativa nº 17, de 29 de junho de 2018)

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018

Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

 

 

 

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Contato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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