Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Cadastros > Ato Declaratório Ambiental (ADA)
Início do conteúdo da página

Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 12h14 | Última atualização em Segunda, 23 de Julho de 2018, 17h50

 

 

 


O que é o ADA

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei nº 6.938/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR):

  • Áreas de Preservação Permanente (APP)
  • Reserva Legal (ARL)
  • Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
  • Interesse Ecológico (AIE)
  • Servidão Ambiental (ASA)
  • Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN)
  • Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH)

O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre estas últimas.

Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.

O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, procura-se estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

Para declarar o ADA, informe CPF/CNPJ e sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.

 

Voltar para o topo


Prazo de entrega e periodicidade

O ADA deve ser declarado anualmente de 1º de janeiro a 30 de setembro (extensivo até 31 de dezembro para declarações retificadoras). 

A apresentação anual vigora desde o exercício de 2007.

 

Voltar para o topo


Cadastro do declarante, obtenção e recuperação de senha

Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb) é necessário que o declarante seja um usuário dos Serviços do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF). O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.

 

Voltar para o topo


Orientações

 

Voltar para o topo


Acesso ao ADAWeb

O acesso ao ADAWeb é feito por meio de senha única para CPF ou CNPJ, gerada e fornecida pelo CTF imediatamente após o devido cadastramento.

 

Acesse o ADAWeb 

 

Voltar para o topo


Consulta de veracidade dos recibos emitidos pelo ADA

Acesse a consulta de autenticidade

 

Voltar para o topo


Legislação

Lei nº 6.938/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009

Padronização do modelo de Ato Declaratório Ambiental (ADA); Regulamentação das modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

Voltar para o topo


Contato

Para esclarecimentos específicos sobre o ADA, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Voltar para o topo

 

 

 

 

Fim do conteúdo da página