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Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981;
Lei nº 7.679 de 23 de novembro de 1988;
Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989;
Lei nº 7.803 de 18 de julho de 1989;
Lei nº 7.804 de 18 de julho de 1989;
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;
Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000.
Decreto nº 3.179 de 21 de outubro de 1999.
Instrução Normativa nº 2 de 19 de setembro de 2000 - Importação de Pilhas e Baterias;
Instrução Normativa nº 5 de 20 de outubro de 1992 - Preservativo de Madeira;
Instrução Normativa nº 8 de 18 de setembro de 2003 - Parcelamento de Débitos;
Instrução Normativa nº 8 de 15 de maio de 2002 - Importação de Pneumáticos;
Instrução Normativa nº 18 de 18 de setembro de 2002 - Importação de Pneumáticos;
Instrução Normativa nº 10 de 17 de agosto de 2001 ( Anexo I) - Instrumento de Defesa Ambiental;
Instrução Normativa nº 10 de 17 de agosto de 2001 ( Anexo II);
Instrução Normativa nº 37 de 29 de junho de 2004 - Protocolo de Montreal / SDOs.
Portaria IBAMA nº 32 de 12 de maio de 1995 - Mercúrio Metálico;
Portaria IBAMA nº 93 de 7 de julho de 1998 - Importação e Exportação da Fauna Brasileira;
Portaria IBAMA nº 159 de 25 de junho de 2004 - Critérios para a seleção das empresas de serviço candidatas à elegibilidade para o recebimento de equipamento de coleta de diclorodifluormetano-CFC 12;
Portaria Interministerial Nº292, de 28 de abril de 1989 - Preservativo de Madeira.
Resolução CONAMA nº 001 de 16 março de 1988 - Instrumento de Defesa Ambiental;
Resolução CONAMA n.º 257, de 30 de junho de 1999 - Importação de Pilhas e Baterias;
Resolução CONAMA n.º 258, de 26 de agosto de 1999 - Importação de Pneumáticos;
Resolução CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000 - Protocolo de Montreal / SDOs;
Resolução CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005 - Classificação dos corpos de água e condições e padrões de lançamento de efluentes;
Resolução CONAMA n.º 362, de 23 de junho de 2005 - Rerrefino de Óleo.