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Setor de Cadastro Técnico Federal

O cadastro do Ibama controla, monitora, consulta e incorpora no sistema do SICAFI todas as atividades/categorias existentes de atividades potencialmente poluidoras de pessoas físicas e jurídicas, unificando o sistema de registro do Ibama. Ele se divide em:

1) CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS

2) CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE INSTRUMENTO DE DEFESA AMBIENTAL.

* A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras é atuar no controle e monitoramento das atividades de extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente, assim como produtos e subprodutos da fauna e flora.

** A finalidade do Cadastro Técnico Federal de Instrumento de Defesa Ambiental é a identificação com caráter obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, pois os órgãos ambientais somente aceitarão, para fins de análise, projetos técnicos de controle de poluição ou estudos de impacto ambiental cujos elaboradores sejam profissionais, empresas ou sociedade civil regularmente registrada no presente cadastro (CTF).

O Ministério do Trabalho em parceria com o Ibama obteve arquivos com cerca de 406.000 empresas em todo o Brasil cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE correspondem aos códigos contidos na IN 96/2006 de 30 de março de 2006, com passividade de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, e o fruto deste levantamento foi considerado bastante genérico na obrigatoriedade à inscrição e bastante didático quanto à apresentação e criação da Lei 10.165/00, de 27 de dezembro de 2000, que obriga à inscrição no novo cadastro (CTF), e que trouxe bons resultados com aumento significativo de uma boa arrecadação.

O Cadastro é feito pelo site www.ibama.gov.br - serviços on-line - e a prestação de serviços pelo Ibama às pessoas físicas e jurídicas está condicionada à regularidade, exigindo um comprovante de registro nas atividades que exercem e estejam em dia com o pagamento de taxas e multas administrativas por infrações ambientais, devendo estas apresentarem os relatórios de atividades obrigatórios por Lei, Resoluções do Conama e Portarias do Ibama.

O Cadastro só é considerado válido quando tiver sido emitido o CERTIFICADO DE REGULARIDADE e enquanto ele estiver vigente, com validade de três meses contados a partir da data de sua emissão.

Responsável pelo cadastro na Supes/MA: Silvia Helena Sousa - e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. - fone: (98) 3231-3010/3070 Ramal 215