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Etapa 7 - Taxa para a emissão de Autorização de Manejo (AM)

Publicado: Sexta, 13 de Janeiro de 2017, 17h24 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 14h28

A Lei 6938/1981 e o anexo da Lei 9960/2000 estabeleceram taxa de registro para a emissão de autorização de determinados empreendimentos, e neste caso a Autorização de Manejo só poderá ser emitida após a quitação do boleto. As categorias sujeitas à taxa de autorização são:

Tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama (Lei nº 6938/1981, anexo incluído pela Lei nº 9960/2000)

Descrição Valor (R$)
3. Registro 
3.1. Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos: 
3.1.1. Vinculados a instituições públicas de pesquisas Isento
3.1.2. Não vinculados 100,00
3.2. Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais: 
3.2.1. Categoria A - Pessoa Física 400,00
3.2.2. Categoria B – Pessoa Jurídica 300,00
3.3. Industria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira 400,00
3.4. Zoológico Público - Categorias A, B e C Isento
3.5. Zoológico privado: 
3.5.1. Categorias A 300,00
3.5.2. Categorias B 350,00
3.5.3. Categorias C 400,00

 

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