Ato Declaratório Ambiental

Informar dados que possam facilitar o acesso ao imóvel, tais como: Distrito, povoado, rodovia/km, etc.. ou outras características da localidade.
Exemplo: Margem esquerda do Rio Tefé, junto ao Igarapé Itanga.
Obs: Anexar o mapa de acesso a propriedade ou utilizar o verso do ADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL para o desenho, se preferir.

DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMOVEL

ÁREA – Informar a área total do imóvel, existente à época da declaração. Esta área deverá ser igual a informada no DIAC/DIAT (Receita Federal).
DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS – Informar o nome do Município  do cartório do registro de imóvel, o número do registro, o número da matrícula, do registro, do ano, do livro e das folhas, referentes  aos documentos de titulação registrados.

ÁREA – Informar o tal da área do imóvel considerada como área de Preservação Permanente.

ÁREA – Informar o total da área do imóvel, considerada como área de Reserva Legal.
O contribuinte deverá declarar como áreas de Reserva Legal somente as áreas do imóvel que atendam as características descritas no Anexo II.

DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS – Informar o nome do Município  do cartório do registro de imóvel, o número do registro, o número da matrícula, do registro, do ano, do livro e das folhas, referentes  a área que estiver averbada.

ÁREA – Informar o total da área do imóvel, considerada como área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, reconhecida através de Decreto criado pelo órgão ambiental – IBAMA/ OEMA’s. O contribuinte deverá declarar como área de Reserva Particular do Patrimônio Natural somente as áreas do imóvel que atendam as características descritas no Anexo III.

DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS – Informar o nome do Município  do cartório do registro de imóvel, o número do registro, o número da matrícula, do registro, do ano, do livro e das folhas, referentes  a área averbada da RPPN.

ÁREA – Informar o total da área do imóvel, contendo Áreas de Declarado Interesse Ecológico, assim reconhecidas pelo órgão ambiental (IBAMA / OEMA’s). O contribuinte deverá declarar como área de declarado interesse ecológico somente as áreas reconhecidas pelo órgão ambiental, que atendam as características descritas no Anexo IV.

DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS – Informar o nome do Município  do cartório do registro de imóvel, o número do registro, o número da matrícula, do registro, do ano, do livro e das folhas, referentes  a área averbada.

OUTRAS ÁREAS

ÁREA – Informar o total da área do imóvel, sob o regime de manejo sustentado, a qual deverá possuir registro no IBAMA, sob a condição de aprovado e, cujo cronograma esteja sendo cumprido.
O contribuinte deverá declarar como área com plano de manejo florestal as áreas que atendam aos princípios gerais e fundamentais técnicos descritos no Anexo V.

DISCRIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS REGISTRADOS – Informar o nome do Município  do cartório do registro de imóvel, o número do registro, o número da matrícula, do registro, do ano, do livro e das folhas, referentes  a área averbada do Plano de Manejo.

ÁREA – Informar o total da área do imóvel, possuidora de reflorestamento com essências nativas ou exóticas, com destinação comercial. A área deverá estar registrada no IBAMA ou órgão Estadual de Meio Ambiente.
O contribuinte deverá declarar como área com reflorestamento (com essências nativas ou exóticas) as áreas que atendam as características descritas no Anexo VI.

TERMO DE RESPONSABILIDADE