Controle de Resíduos PDF Imprimir E-mail
O crescimento da economia de um país pode ser mensurado pelo aumento do consumo de produtos e de materiais pela população. Este aumento no consumo acarreta uma maior demanda por recursos naturais e no consequente aumento da geração de resíduos sólidos. Com efeito, todos os anos os brasileiros geram, aproximadamente, cerca de 60 milhões de toneladas de resíduos sólidos em suas casas e cidades, segundo o IBGE.

Alguns destes resíduos devem ter um gerenciamento diferenciado, pois são considerados perigosos.

O Ibama, órgão federal executor da Política Nacional de Meio Ambiente e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, trabalha na gestão destes resíduos junto à sociedade, atuando na educação ambiental, e junto às empresas, orientando, controlando e fiscalizando suas atividades.

 

Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, foi sancionada em 2 de agosto de 2010 e conta com dois decretos regulamentadores (Decretos 7.404 e 7.405, de 23 de dezembro de 2010).

Como o Ibama participa da PNRS?

O Ibama possui um papel importante na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Estamos trabalhando para cumprir com as seguintes obrigações:

- Implementar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

- Ser a principal fonte de informação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

- Controlar e fiscalizar o cumprimento dos Acordos Setoriais e dos Termos de Compromisso para a logística reversa de abrangência nacional;

- Controlar e fiscalizar os sistemas de logística reversa já implantados pelas Resoluções Conama;

- Atuar na proibição das importações de resíduos sólidos perigosos e rejeitos;

- Gerir os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define como um de seus instrumentos o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), e atribui seu gerenciamento ao Ibama. Para não criar um novo cadastro, optou-se por realizar a coleta de informações sobre a operação de resíduos perigosos por meio do Cadastro Técnico Federal (CTF). Dessa forma, a inscrição no CTF/APP corresponde, para aquelas empresas que informarem algum tipo de operação com resíduos perigosos, ao cadastramento automático no CNORP. Essa declaração de informações sobre o gerenciamento desses materiais ocorre anualmente no formulário de Resíduos Sólidos do Relatório de Atividades da Lei 10.165/2000 (RAPP), nos prazos definidos para o RAPP.

As atividades potencialmente poluidoras que caracterizam a geração, armazenamento, transporte e destinação de resíduos perigosos estão indicadas no anexo da Instrução Normativa nº 01/2013. Outra norma importante é a IN 13/2012, do Ibama, que publica a Lista Brasileira de Resíduos, utilizada no formulário.

A lista, nos formatos de texto e planilha, e a publicação da IN 01/2013 estão disponíveis nos links abaixo:

O Ibama ainda terá ainda um papel fundamental na formação e capacitação dos agentes ambientais de todo o País, bem como na promoção da educação ambiental, objetivando informar a sociedade sobre seu papel na correta destinação dos resíduos sólidos.

 

Resíduos

Resíduos perigosos são aqueles que apresentam, ou potencialmente apresentam, significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental. Os resíduos perigosos podem ser líquidos, sólidos, gasosos (quando contidos em recipientes) ou semissólidos (lamas).

O Ibama executa o controle de resíduos perigosos já regulamentados por Resoluções Conama. É a partir dos relatórios de pilhas, baterias, pneumáticos e óleos lubrificantes que se inicia o controle destes resíduos. As atividades de controle são complementadas por orientações aos usuários, vistorias e ações de fiscalização.

 

Pilhas e Baterias

Fabricantes e importadores de pilhas, baterias e produtos que as contenham devem informar, anualmente os dados sobre suas atividades, bem como sobre seus planos de gerenciamento. Atualmente, o Ibama não é mais um órgão anuente para importação de pilhas e baterias. É necessário apenas o envio de informações, conforme Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008.

Os formulários estão disponíveis para preenchimento de 1 de janeiro a 31 de março, para informação de dados referentes ao ano base anterior, por meio dos Serviços Online - Relatório das Atividades 10.165 - Pilhas e Baterias.

Para mais informações, acesse: https://servicos.ibama.gov.br/index.php/relatorios-e-declaracoes/pilhas-e-baterias.

Legislação Pertinente:

- Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

- Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008 - Estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

- Instrução Normativa Ibama n° 8, de 30 de setembro de 2012 - Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou de produtos que as incorporem.

 

Pneumáticos Inservíveis

Fabricantes, importadores e destinadores de pneumáticos devem apresentar trimestralmente os dados sobre as suas atividades. Atualmente, o Ibama não é mais um órgão anuente para importação de pneumáticos. É necessário apenas o envio de informações, conforme regulamento.

Os formulários estão disponíveis nos Serviços Online - Relatório de Pneumáticos: Resolução Conama nº 416/09.

Em conformidade com o art. 16 da Resolução CONAMA Nº 416/2009, o IBAMA apresentará, anualmente, os dados consolidados de destinação de pneumáticos inservíveis, a partir das declarações no CTF/IBAMA das empresas fabricantes e importadoras de pneus.

Para acessar os relatórios e a lista de pontos de coleta cadastrados clique nos links abaixo:

Legislação Pertinente:

- Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

- Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009 - Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sai destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

- Instrução Normativa Ibama n° 1, de 18 de março de 2010 - Institui, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

 

Óleos Lubrificantes

A partir da Resolução Conama nº 362 de junho de 2005, ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. A combustão ou a incineração de óleo lubrificante usado ou contaminado não são consideradas formas de reciclagem ou de destinação adequada.

Os produtores e importadores são obrigados a coletar todo o óleo disponível ou garantir o custeio de toda a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado efetivamente realizada, na proporção do óleo que colocarem no mercado conforme metas progressivas intermediárias e finais a serem estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia em ato normativo conjunto, mesmo que superado o percentual mínimo fixado.

Para mais informações, acesse: http://servicos.ibama.gov.br/cogeq/index.php?id_menu=75.

Legislação Pertinente:

- Resolução Conama nº 362, de 23 de junho de 2005 - Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

 

Importação e Exportação de Resíduos Perigosos

A Convenção de Basiléia foi ratificada pelo Brasil publicada no Decreto 875/1993 e constitui-se em instrumento que estabelece mecanismos de controle de movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e sua destinação, baseado no princípio do consentimento prévio e explícito para a importação e o trânsito desses resíduos.

No artigo I do Decreto 875/1993 (Anexos I e III) são definidos os resíduos considerados perigosos, promulgados pelo Decreto nº 4.581/2003 e que são passíveis de controle pela Convenção de Basiléia.

A Convenção reconhece ainda o direito soberano de qualquer país de proibir a entrada e destinação de resíduos perigosos em seu território, conforme previsto no seu artigo 3, possibilitando a complementação necessária a partir das legislações nacionais, que no Brasil foi feito por meio da Resolução Conama 23/1996 e Resolução Conama 235/1998.

A movimentação de resíduos perigosos só é permitida entre os países membros da Convenção de Basiléia (http://www.basel.int/ratif/frsetmain.php).

Para saber os procedimentos de importação e exportação de resíduos, acesse os Serviços On-line.

- Decreto nº 4.581, de 27 de janeiro de 2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

- Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993 - Promulga o texto da Convenção de Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

- Resolução Conama nº 235, de 07 de janeiro de 1998 - Altera o Anexo X da Resolução Conama nº 23, de 12 de dezembro de 1996.

- Resolução Conama nº 23, de 12 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre as definições e o tratamento a ser dado aos resíduos perigosos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.