Relatórios Semestrais de Agrotóxicos (Artigo 41 do Decreto 4.074 de 4 de Janeiro de 2002)

No dia 15 de setembro de 2008 o Diário Oficial da União publicou a Portaria n.26, disciplinando a obrigatoriedade de uso do Sistema Eletrônico de Relatórios Semestrais para apresentação destes dados. Veja abaixo as cópias das páginas do Diário Oficial com a Portaria, ou no website do D.O.U..

Portaria_26_20080915_obrig_entrega_sis_eletronico_01de02.pdf (44.9 KiB)

Portaria_26_20080915_obrig_entrega_sis_eletronico_02de02.pdf (45.6 KiB)

Estas são as principais perguntas e respostas sobre os Relatórios Semestrais e sobre o Sistema Online para apresentação de Relatórios.

1 - Que empresas devem reportar produtos via Sistema Eletrônico de Relatórios Semestrais do IBAMA?

Somente a empresa detentora (ou titular) do registro do produto deve reportar. Se a sua empresa é detentora de registro de algum produto agrotóxico, você tem obrigação de reportá-lo. Mesmo para produtos que não tiveram movimentação no período é necessário relatar (veja pergunta 9). Se a sua empresa comercializa algum produto, mas não é detentora do registro do produto, não é necessário relatá-lo.

2 - Como acesso o Sistema Eletrônico de Relatórios Semestrais de Agrotóxicos?

O acesso é feito pelo website do Ibama, na área de “Serviços online”. Acesse a página principal http://www.ibama.gov.br e clique no ícone “Serviços On-Line”, no alto à direita.
O login deve ser feito usando-se o cnpj e senha da empresa. Uma vez logado, escolha “Agrotóxicos - Relatório Semestral”, na seção “Relatórios”.

3 - O envio de Relatório Semestral de Agrotóxicos via Sistema Eletrônico elimina a necessidade de envio impresso ao Ibama?

Sim. O envio de relatórios impressos não é mais aceito, desde o 2o semestre de 2007.

4 - Minha empresa produz um produto técnico que é usado internamente, para preparação de um produto formulado. Como eu lanço a movimentação deste produto no Sistema eletrônico?

Lance a movimentação do produto técnico como ‘Vendas a indústria’.

5 - Quais obrigações legais estou satisfazendo e a que órgãos eu estou reportando minha produção, quando preencho o ‘Relatório Semestral de Agrotóxicos’, através dos Serviços Online do Ibama?

Através dos Serviços Online do Ibama, você estará reportando os dados semestrais somente ao Ibama, com objetivo de satisfazer a obrigação disciplinada no artigo 41 (e anexo VII) do Decreto 4.074, de 2002. O preenchimento deste Relatório na home-page do IBAMA não exime a sua empresa de apresentá-lo aos demais órgãos federais e estaduais competentes.

6 - Quais são os prazos para o preenchimento dos Relatórios Semestrais de Agrotóxicos?

Para relatar as atividades referentes ao 2º semestre, o prazo começa no dia 1 e expira no dia 31 de janeiro do ano seguinte. Para relatar as atividades realizadas durante o 1º semestre, o prazo é de 1 a 31 de julho do mesmo ano.

7 - Preciso modificar/atualizar uma informação sobre meu produto, como devo proceder?

O Sistema não permite ao usuário editar os dados básicos descritivos do produto (Marca Comercial, Número de Registro, Datas e Classificações). Para isso, mande e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Relate o dado a ser atualizado, detalhando qual a empresa, cnpj, produto (marca comercial e número de registro) e a correção que deve ser feita. A alteração será providenciada pelo IBAMA e a empresa comunicada sobre sua realização.
No que diz respeito ao cumprimento da obrigação legal e principalmente ao seu prazo, tenha em mente que o Sistema Eletrônico salva, junto com cada informação nele inserida, a data e horário da inserção. Desta forma o Ibama pode discriminar quais empresas entregaram os dados dentro do prazo previsto legal.

8 - Como faço para inserir um produto no sistema de Relatórios Semestrais?

Faça a solicitação por e-mail, para o endereço Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .
Veja os dados necessários para a inclusão:

1 - CNPJ no qual o produto deve ser inserido
2 - Tipo de Produto (PT, PF, Pré-mistura)
3 - Marca Comercial
4 - Número de Registro
5 - Data do Registro
6 - Class. Amb. Atual
7 - Data da class. amb.
8 - Data da 1a obtenção de avaliação ambiental
9 - Class. Tox. Atual
(Em caso de Produto Formulado):
10a - Nome e Número de Registro do Produto Técnico usado
(Em caso de Produto Técnico ou Produto sem PT):
10b - Nome do Ingrediente Ativo
(Em ambos os casos acima):
11 - Concentração e unidade usada (Não use %)
12 - Classe de uso principal
13 - Classe de uso secundária, se houver

9 - Meu produto teve movimentação zero durante o período. Ainda assim devo preencher o Sistema Eletrônico?

Sim. Preencher o Sistema Eletrônico semestralmente com movimentação zero permitirá discriminar quais empresas cumpriram a exigência legal e quais estão pendentes. Repare inclusive que no caso de movimentação zero do produto, a submissão do Formulário Eletrônico (estando o produto já dentro dele) é mais simples, uma vez que o Sistema Eletrônico carrega o formulário já com os campos definidos em zero. Você só precisa preencher os valores de estoques, se houver e enviar o relatório.

10 - Quais são as unidades de medida que o Sistema permite usar?

Para exprimir a concentração dos ingredientes ativos, pode-se escolher entre grama por litro (g/l), grama por kilo (g/kg) e mililitro por litro (ml/l). Os dados de movimentação dos produtos devem ser informados em toneladas.

11 - Preciso obter um comprovante ou um recibo de entrega dos relatórios de meus produtos. O Sistema pode provê-los? Posso imprimir os relatórios enviados?

Use o botão “Comprovante”, disponível na tela de cada produto. Esse botão gerará um arquivo pdf do relatório do produto. Este arquivo, porém, foi planejado como uma forma de a empresa ter controle do material apresentado. Não é necessário enviá-lo ao IBAMA.

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FAQ do Sistema de Relatórios Semestrais.
CGASQ - DIQUA - IBAMA
Brasília - DF

Acesso aos Serviços Online do Ibama

Versão para download:

sistema_relatorios_semestrais_faq_v20.pdf (4.2 KiB)