Procedimentos para manejo do javali em território nacional PDF Imprimir E-mail

Como passo inicial, todas as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem manejar o javali deverão inscrever-se no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. A categoria a ser escolhida é a de código 20-28 , que vem a ser “Uso de Recursos Naturais”, descrição “manejo de fauna exótica invasora”.

Como me cadastro na atividade atividade 20-28 do CTF ? (pdf)

Ao fim deste cadastro inicial, o interessado deverá imprimir o “Certificado de Regularidade”. O Certificado de Regularidade tem validade de apenas 90 dias, devendo ser reimpresso a cada 03 meses. O procedimento é simples e é feito diretamente na página do CTF. Além do cadastro e emissão do certificado, os interessados deverão atender a outras exigências, conforme o tipo de manejo a ser executado:


Para o Manejo/Controle de Javalis mediante o Uso de Armas (pessoas físicas ou jurídicas)

  1. Estar devidamente cadastrado no CTF na atividade 20-28 “manejo de fauna exótica invasora” e estar com o Certificado de Regularidade em dia;

  2. Acessar o formulário Declaração de Manejo de Javali e efetuar o download para o seu computador;

  3. Aproveitando que o formulário possui campos editáveis, preenche-lo adequadamente, imprimir duas vias e protocolá-las na Unidade do Ibama onde o manejo será feito.

  4. Não é necessário aguardar a manifestação do Ibama, uma vez que a declaração tem um carater meramente informativo;

  5. Para fins de fiscalização ambiental, o responsável pelo manejo de javali deverá portar:

    1. O Certificado de Regularidade emitido pelo CTF;

    2. Uma das vias da Declaração de Manejo de Javali com o “protocolo” do Ibama (carimbo ou nº protocolo).

  6. Observações:

    1. Trimestralmente, o responsável pelo manejo deverá encaminhar o Relatório de Manejo de Javalis à unidade do Ibama onde foi entregue a Declaração de Manejo, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do Ibama;

    2. A não entrega do Relatório de Manejo de Javali trimestralmente pode ensejar a aplicação de penalidades;

    3. Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade;

    4. Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade.

    5. Os interessados em realizar o manejo de javali por meio de armas deverão atentar para as normas e demais legislações específicas referente ao porte, aquisição e manuseio de armas.

    6. Os interessados devem atentar para o contido na Instrução Normativa Ibama 03/2013 ;

    7. Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento ao Ibama informando que não exercerá mais a atividade. O interessado também deverá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.

  

  Para o Manejo de Javalis mediante o Uso de Armadilhas (pessoas físicas ou jurídicas)

  1. Estar devidamente cadastrado no CTF na atividade 20-28 “manejo de fauna exótica invasora” e estar com o Certificado de Regularidade em dia;

  2. Acessar o formulário Solicitação de Autorização de Manejo de Javali e efetuar o download para o seu computador;

  3.  Aproveitando que o formulário possui campos editáveis, preenche-lo adequadamente e imprimir duas vias;  

  4. Providenciar cópia dos documentos listados no formulário e junto com as duas vias da "Solicitação de Manejo de Javali (Uso Armadilhas)" protocolar toda a documentação na Unidade do Ibama mais próxima do local de manejo. No Ibama a solicitação será autuada na forma de processo em nome do interessado para melhor acompanhamento;

  5. O interessado deverá aguardar a análise do Ibama, o qual terá o prazo de 30 dias para informar via ofício quanto ao deferimento ou não da solicitação. Em caso positivo, será emitida a Autorização de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras - Javali;

  6. Para fins de fiscalização ambiental, o responsável pelo manejo de javali deverá portar:

    1. O Certificado de Regularidade emitido pelo CTF;

    2. A Autorização de Manejo emitida pelo Ibama;

  7. Observações:

    1. Trimestralmente, o responsável pelo manejo deverá encaminhar o Relatório de Manejo de Javalis à unidade do Ibama onde protocolou a Solicitação de Autorização de Manejo, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do Ibama;

    2. A não entrega do Relatório de Manejo de Javali trimestralmente pode ensejar a aplicação de penalidades;

    3. Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade;

    4. Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade;

    5. Os interessados devem atentar para o contido na Instrução Normativa Ibama 03/2013 ;

    6. Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento ao Ibama informando que não exercerá mais a atividade. O interessado também deverá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.


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