Exportação e Importação de Fauna, Partes, Produtos e Material Biológico PDF Imprimir E-mail

Exportação e Importação de Fauna, Partes, Produtos e Material Biológioco


A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi assinada pelo Brasil em 1975 e estabelece um modelo jurídico internacional para regular a exportação, importação, re-exportação de animais ou plantas, vivos ou mortos. Para isso, impõe a todos os países membros uma série de mecanismos para garantir que a exportação ou importação não implicará em risco às espécies. O Governo Brasileiro, por meio do IBAMA, disponibiliza o sistema SisCites para solicitação, avaliação e emissão de licenças para exportação ou importação de espécimes, material biológico, produtos/ subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica.

 

Passo a passo:

  1. Cadastro nos sistemas do IBAMA. Para acessar o SisCites é necessário que a pessoas física (ou jurídica) :
    • Efetue cadastrado no CTF - Cadastro Técnico Federal do Ibama (saiba mais) em pelo menos uma das categorias de importador/ exportador. Exemplo:
           >  Categoria 20-15:  Importação ou exportação de fauna silvestre exótica;
           >  Categoria 20-21:  Importação ou exportação de fauna nativa brasileira;
    • Após se cadastrar em uma das categorias listadas, emitir o Comprovante de Registro;
    • Emitir o Certificado de Regularidade

  2. Acessar o sistema SisCites e preencher o requerimento de licença.
  3. Além requerimento no SisCites, é necessário o enviar a documentação referente ao animal a ser importado/exportado diretamenta à:
                     Coordenação de Geração de Conhecimento dos Recursos Faunísticos e Pesqueiros - COCFP
                         IBAMA SEDE - SCEN Trecho 2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09566
                         CEP 70818-900 - Brasília-DF - BRASIL.

              
  4. O interessado será informado via SisCites ou e-mail quanto à aprovação do requerimento.
  5. Após o aprovação do requerimento, será necessário o pagamento de um boleto no valor de R$ 100,40. Os pesquisadores e Órgãos do Governo estão isentos da taxa de emissão de licença.

Dos Prazos:
  1. Prazo para análise (contados a partir do dia em que o Ibama recebe os documentos): 60 dias, com o tempo médio de atendimento variando entre 30 a 45 dias.
  2. Prazo de validade das Licenças: 180 dias.
  3. Prazo para processamento bancário e reconhecimento pelos sistemas do Ibama:  5 a 7 dias úteis.

 

Observações:

  1. Problemas com a documentação (documentos equivocados ou incompletos; atraso no envio) interferem nos prazos de atendimento ou mesmo impedem a emissão da Licença;
  2. Considerando prazo de análise, sugere-se solicitar a Licença com bastante antecedência à viagem, mesmo que não exista uma data precisa. Como o prazo de vigência da Licença é longo (180 dias), não haverá risco da Licença expirar se solicitada com 02 ou 03 meses de antecedência, por exemplo.
  3. O texto da CITES e a Lista de Espécies CITES (apêndices I, II e III da Cites) estão disponíveis na página da instituição:  www.cites.org
  4. Para maiores informações sugerimos leitura da Cartilha do Sistema SISCITES ou enviar e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .
 


Normas Relacionadas:

  • PORTARIA IBAMA 93/1998  - Normativa a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.
  •  INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 140/2006 (464.5 KiB, 716 hits) (Instituir o serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES)