Feed
Exportação e Importação de Fauna, Partes, Produtos e Material Biológico PDF Imprimir E-mail

Exportação e Importação de Fauna, Partes, Produtos e Material Biológioco

A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi assinada pelo Brasil em 1975 e estabelece um modelo jurídico internacional para regular de forma eficaz a exportação, re-exportação, importação e introdução procedentes do mar de animal ou planta, vivo ou morto. Para isso, impõe a todos os países membros uma série de mecanismos para garantir que a exportação ou importação não implicará em risco às espécies.

O Governo Brasileiro, por meio do IBAMA, incorporou nos serviços on line o Sistema SISCITES para solicitação, avaliação e emissão de licenças para exportação ou importação de espécimes, material biológico, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira ou exótica. Com isso, pretende-se incorporar agilidade e transparência às exigências de utilização não prejudicial da biodiversidade prevista na Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES.

 

O serviço é constituído por um módulo externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença mediante preenchimento de requerimento on line, havendo, por conseguinte, a emissão de um boleto de cobrança, quando pertinente. Ademais, o interessado acompanhará, em tempo real, a tramitação do seu requerimento. O módulo interno é de acesso exclusivo dos técnicos do IBAMA para análise dos requerimentos e emissão das respectivas licenças de importação ou exportação.

O acesso ao SISCITES para preenchimento de requerimento para exportação ou importação de fauna silvestre ou exótica somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuam Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal como importador ou exportador de fauna silvestre brasileira ou exótica.
O serviço está disponível na página eletrônica http://servicos.ibama.gov.br/cogeq/. O texto da CITES com seus apêndices atualizados estão disponíveis no site www.cites.org.  Para maiores informações sugerimos leitura do manual do Sistema SISCITES ou enviar e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Agradecemos antecipadamente pela atenção e nos colocamos a disposição para esclarecimentos adicionais.

 

Normas Relacionadas:

 

  • PORTARIA IBAMA 93/1998  - Normativa a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.
  •  INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N° 140/2006 (464.5 KiB, 716 hits) (Instituir o serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES)