Acesso e Remessa ao Patrimônio Genético

No Brasil, o acesso e remessa ao patrimônio genético é regulado pela Medida Provisória n° 2.186-16/01 que normaliza dispositivos da Constituição Federal e dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção do conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Assevera o texto da Medida Provisória n° 2.186-16/01, a criação, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, de caráter deliberativo e normativo. Neste cenário, importante destacar que o art. 1º da Deliberação nº 40/2003 do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético estabelece o IBAMA como a autarquia responsável pela emissão de autorizações de acesso e remessa de componente do patrimônio genético para atividades de pesquisa  nas áreas biológicas e afins.

A Coordenação Geral de Autorização de Uso de Fauna e Recursos Pesqueiros - CGFAP, subordinada à Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO possui uma Coordenação específica para assuntos relativos à Fauna: A Coordenação de Gestão do Uso de Espécies da Fauna - COEFA.

Nessa Coordenação, a equipe técnica trabalha no sentido de garantir o acesso sustentável ao patrimônio genético das espécies da nossa fauna silvestre. Para maiores informações sugerimos consulta ao Manual sobre  Acesso  e Remessa de Componente do Patrimônio Genético ou encaminhar correspondência para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. . Estamos a disposição.

 CARTILHA SOBRE ACESSO E REMESSA DE COMPONENTE DO PATRIMÔNIO GENÉTICO COM FINALIDADE DE PESQUISA CIENTÍFICA (146.4 KiB, 253 hits)

 Relatório de autorizações de acesso ao patrimônio genético emitidas (atualizado até 28/09/09). (58.9 KiB, 260 hits)

 Formulário para Solicitação de Autorização de Acesso e de Remessa de Amostra de Componente do Patrimônio Genético para Pesquisa Científica (26.1 KiB, 701 hits)

 Formulário para Solicitação de Autorização Especial de Acesso e de Remessa de Amostra de Componente do Patrimônio Genético para Pesquisa Científica (33.6 KiB, 444 hits)

 Termo de Transferência de Material Referente à Remessa de Amostra de Componente do Patrimônio Genético para Fins de Pesquisa Científica Sem Potencial Econômico (19.9 KiB, 363 hits)

 Material Transfer Agreement – MTA (20 KiB, 260 hits)

 Formulário para Acompanhar o Relatório de Instituição Nacional de Pesquisa Autorizada a Acessar e/ou Remeter Amostra de Componente do Patrimônio Genético (10.2 KiB, 268 hits)

 Termo de Compromisso para Transporte de Amostra de Componente do Patrimônio Genético, Usada em Projeto de Pesquisa sem fins Comerciais (17.6 KiB, 286 hits)

 Legislação específica (583.9 KiB, 153 hits)