Avaliação ambiental para registro de agrotóxico, seus componentes e afins de uso agrícola
Boas Práticas de Laboratório (BPL)
Importação de agrotóxicos para fins não agrícolas
Reavaliação ambiental
Registro de agrotóxicos de uso não agrícola
Registro Emergencial de Agrotóxicos e Afins
Registro Especial Temporário de Agrotóxicos e Afins (RET)
Relatórios de comercialização de agrotóxicos
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